HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032697-9 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.032697-9
- Classe:
- HABEAS CORPUS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
- Data de Autuação:
- 05/12/1990 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO NO STF
- Requerente:
- PACIENTE(S): GILBERTO PEREIRA DA SILVA, SD. EX.,CONDENADO POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA APELAÇÃO Nº 45.662-9, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE EXPEDIU MANDADO DE PRISÃO CONTRA SUA PESSOA, PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO E RECOLHIDO O REFERIDO MANDADO, BEM COMO SEJA DECLARADO NULO O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO.
- Requerido:
- IMPETRANTE(S): DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, REMETENDO OS AUTOS 'EX OFFICIO', À APRECIAÇÃO DO E. STF.
Partes
- Envolvido:
- GILBERTO PEREIRA DA SILVA

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