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Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO NO STF Autuação = Dezembro/1990

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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032697-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032697-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
05/12/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO NO STF
Requerente:
PACIENTE(S): GILBERTO PEREIRA DA SILVA, SD. EX.,CONDENADO POR ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA APELAÇÃO Nº 45.662-9, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, QUE EXPEDIU MANDADO DE PRISÃO CONTRA SUA PESSOA, PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO E RECOLHIDO O REFERIDO MANDADO, BEM COMO SEJA DECLARADO NULO O PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO, REMETENDO OS AUTOS 'EX OFFICIO', À APRECIAÇÃO DO E. STF.
Partes
Envolvido:
GILBERTO PEREIRA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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