RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005967-4 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.005967-4
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Data de Autuação:
- 21/11/1990 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MPM JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX REINE VIEIRA BORGES, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, SEM PREJUÍZO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PENAL, ONDE SE DEFINA A AUTORIA DO DELITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
- Envolvido:
- R. V. B.

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