Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Novembro/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005967-4 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005967-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
21/11/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MPM JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª CJM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX REINE VIEIRA BORGES, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, SEM PREJUÍZO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PENAL, ONDE SE DEFINA A AUTORIA DO DELITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
R. V. B. CABO / EXÉRCITO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1990.01.046096-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046096-4
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
19/11/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO, SD.AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28 DE AGOSTO DE 1990.
Partes
Envolvido:
WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
WANDERNAYLLEN TAVARES LAURINDO
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