MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1990.01.000208-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.000208-1
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EDUARDO PIRES GONÇALVES
- Data de Autuação:
- 12/10/1990 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): SOCRATES HOMEM DE MELLO, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO MM JUIZ FREDERICO BROTERO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM DE DECLARAR INSUBSISTENTE A DETERMINAÇÃO DE SE RISCAREM PALAVRAS E EXPRESSÕES REDIGIDAS PELO IMPETRANTE NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 29/84, QUE RESPONDE LUIZ WILSON PEREIRA DE SOUZA, NAQUELE JUÍZO, FAZENDO ENTRANHAR NO MENCIONADO CONSELHO, EM TERMOS DEFINITIVOS, CÓPIA DESTA PETIÇÃO, DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO QUE VIEREM A SER PRODUZIDOS.
ADVOGADO: O IMPETRANTE.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS, POR INCOMPETENTE PARA APRECIÁ-LO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.