Consulta Judicial Unificada

1990.01.032689-8

Número do Feito:: 1990.01.032689-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 30/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO HURTADO, TEN. CEL. EX., PRESO CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA SER POSTO EM LIBERDADE ATÉ A DECISÃO FINAL DA APELAÇÃO, EXPEDINDO-SE POR CONSEGUINTE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DOMINGOS JORGE CHALOUB PEREIRA.
Decisão:: POR MAIORIA,O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM,A FIM DE QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE,COM FULCRO NO ART. 527, DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO HURTADO; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.046235-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00017/88-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.045537-9

Número do Feito:: 1990.01.045537-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABIO ANTUNES DA SILVEIRA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/06/1990. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS.
Envolvido:: FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

FABIO ANTUNES DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 00017/87-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/87- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.045537-3 - Embargos (FO)

1990.01.046242-4

Número do Feito:: 1990.01.046242-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E AYLTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 20/09/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: AYLTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

AYLTON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00560/90-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046241-6

Número do Feito:: 1990.01.046241-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SERGIO DA ROSA SANTOS, SD. EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE PORTO ALEGRE, DE 19/09/90. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO SERGIO DA ROSA SANTOS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO SERGIO DA ROSA SANTOS; Ação Penal Nº 00525/90-7- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046243-2

Número do Feito:: 1990.01.046243-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E EDVAN FERREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE COMBATE, DE 27/08/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O PROCESSO, "AB INITIO", COM BASE NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM
Envolvido:: EDVAN FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EDVAN FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00562/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.032688-0

Número do Feito:: 1990.01.032688-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REVENOR MONTEIRO, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMETE E RESPONDENDO A PROCESSOPERANTE A 2. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADO O DESPACHO DE PRISAO PREVENTIVA EXARADO CONTRA A SUAPESSOA, EXPEDINDO-SE, INCONTINENTI, O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EURICO SAD MATHIAS E LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AM-PARO LEGAL.
Envolvido:: REVENOR MONTEIRO; Ação Penal Nº 00011/90-2- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046239-2

Número do Feito:: 1990.01.046239-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM E RENATO DE ALMEIDA, SD FN, CONDENADO A 15 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "L"; E ART. 209, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "L", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/08/1990, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195 DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO FOI ACOLHIDA A SUGESTÃO DE PRELIMINAR FEITA PELA DOUTA PGJM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ACOLHIA A SUGESTÃO. AINDA, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD FN RENATO DE ALMEIDA A 14 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I, IV E VI C/C O ART. 209, § 2º E ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS 'D' E 'L' TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX-VI" DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º, ALINEA 'A', DO CÓDIGO PENAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONDENAVA O ACUSADO A 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL NA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO. OS MINISTROS-REVISOR, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA ACOMPANHAVA O VOTO DO MINISTRO-REVISOR, INCLUINDO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA O INCISO IV DO § 2º DO ART. 205 E EXCLUINDO DA MESMA A LETRA 'D' DO INCISO II DO ART. 70, TUDO DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO REDUZIA A PENA PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 205, "CAPUT" C/C O ART. 209, § 2º E ART. 81, TUDO DO CPM. NA MESMA INCURSÃO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA REDUZIA A PENA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E PAULO CESAR CATALDO FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO. AUSENTE O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: RENATO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00003/90-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/90- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046240-6

Número do Feito:: 1990.01.046240-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 25/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ANTONIO JOSÉ DA PIEDADE NETO, SD EX CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/08/1990. ADVOGADO: DR. PAULO RUI DE GODOY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS.
Envolvido:: ANTONIO JOSÉ DA PIEDADE NETO; Ação Penal Nº 00006/90-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/90- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046237-8

Número do Feito:: 1990.01.046237-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 16º BATALHÃO LOGÍSTICO, DE 06/09/90, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ELTON GUEDES SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS PARTES, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500 INCISO III, ALINEA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HC, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI E LUIZ LEAL FERREIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA ANULAVA O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM.
Envolvido:: ELTON GUEDES DE SOUZA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ELTON GUEDES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00561/90-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.032687-1

Número do Feito:: 1990.01.032687-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 24/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, CB. EX., PRESO EM FLAGRANTE, RESPON-DENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 12A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA- RA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ABILIO NASCIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00022/90-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046238-6

Número do Feito:: 1990.01.046238-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 24/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO CRUZ DE ANDRADE, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "A" E 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 06/09/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: SERGIO CRUZ DE ANDRADE
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SERGIO CRUZ DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00558/90-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046818-0

Número do Feito:: 1990.01.046818-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO RIBEIRO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/09/92. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Ação Penal Nº 00504/92-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000303/92- 2a AUD 2a CJM

1990.01.046233-3

Número do Feito:: 1990.01.046233-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSINEI DE SOUZA WOTIKOSKI E MARCELO MENDONÇA LINS, SDS. FN., CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 222 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 22/08/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JOSINEI DE SOUZA WOTIKOSKI; MARCELO MENDONÇA LINS
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

MARCELO MENDONÇA LINS

JOSINEI DE SOUZA WOTIKOSKI; Procedimento Investigatório Nº 000051/89- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/89-4- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046235-0

Número do Feito:: 1990.01.046235-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E MARCO ANTONIO HURTADO, TEN CEL EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/08/1990. ADVOGADO: DR. DOMINGOS JORGE CHALOUB.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DO MPM NA PARTE REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 223 DO CPM, POR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C ART. 125, INCISO VII DO CITADO DIPLOMA LEGAL. TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, RELATIVA A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARRA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 06 MESES DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ VOTO EM SEPARADO.
Envolvido:: M. A. H.
Advogado:: DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

M. A. H.; Ação Penal Nº 00017/88-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/88- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046234-3

Número do Feito:: 1990.01.046234-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RICHARD SOUZA TRINDADE, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/09/1990. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A 1ª PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA QUANTO AO TERMO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, POR MAIORIA, REJEITOU A 2ª PRELIMINAR REFERENTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM DESACORDO COM O § 2º DO ART. 456 DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CARLOS RICHARD SOUZA TRINDADE
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

CARLOS RICHARD SOUZA TRINDADE; Ação Penal Nº 00520/90-8- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046236-8

Número do Feito:: 1990.01.046236-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/09/1990, QUE ABSOLVEU O CIVIL JONACY DE AQUINO PENA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RETIFICANDO, PORÉM A FUNDAMENTAÇÃO PARA A DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: JONACY DE AQUINO PENA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JONACY DE AQUINO PENA; Procedimento Investigatório Nº 000003/90- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00001/90-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.032686-3

Número do Feito:: 1990.01.032686-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 18/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILDO FERNANDES SOUZA, CEL. AER., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA11A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADOJUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O SEU IN TERROGATORIO MARCADO PARA O DIA 24 DO CORRENTE, E AO FINAL, ATENDIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA O SEU NOME EXCLUIDO DA DENUNCIA. IMPETRANTE: DR.LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O STM, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 1990, POR MAIORIA DE VOTOSCONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JORGE JOSE DECARVALHO CONCEDEU O 'WRIT'. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO APRESENTARA DECLA RACAO DE VOTO.
Envolvido:: GILDO FERNANDES SOUZA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

GILDO FERNANDES SOUZA

1990.01.046232-7

Número do Feito:: 1990.01.046232-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIOMIRO PERES, SD EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA 2ª CIA DE ENGENHARIA DE COMBATE MECANIZADA, DE 23/08/1990. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO.
Envolvido:: C. P.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

C. P.; ANTONIO JORGE DA SILVA

C. P.; Ação Penal Nº 00510/90-8- 2a AUD 3a CJM

1990.01.046229-5

Número do Feito:: 1990.01.046229-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 17/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RICARDO CAMPOS VIEIRA, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NOS ARTS. 157, § 3º E 209, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 23/08/90. ADVOGADA: DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO CAMPOS VIEIRA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOSÉ RICARDO CAMPOS VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000019/90- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/90-5- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046231-7

Número do Feito:: 1990.01.046231-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUÍS RIBEIRO DA ROSA, CB EX, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/08/1990. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JORGE LUÍS RIBEIRO DA ROSA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JORGE LUÍS RIBEIRO DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000026/89- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/89-0- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046230-0

Número do Feito:: 1990.01.046230-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 17/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILTON DE SOUZA PRAÇA, SD. FN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 188, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/09/1990. ADVOGADO: DR ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WILTON DE SOUZA PRACA
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WILTON DE SOUZA PRACA; Ação Penal Nº 00503/90-9- 1a AUD 2a CJM

1990.01.032685-5

Número do Feito:: 1990.01.032685-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 16/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALD VASCONCELOS DA ROCHA, CIVIL, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSE-LHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE LIMINARMENTE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA SER POSTO EM LIBERDADE ATE O JULGAMENTO FINAL DA APELA-CAO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR CON- CEDIDA, POSSA O PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO FINAL DA APELACAO.
Envolvido:: RONALD VASCONCELOS DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000012/89- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00013/89-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.046227-9

Número do Feito:: 1990.01.046227-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDJAIR AMARO DA SILVA, CB. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/08/1990. ADVOGADA: DRª IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, MANTIDO O "SURSIS".
Envolvido:: EDJAIR AMARO DA SILVA
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

EDJAIR AMARO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000032/90- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00008/90-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.046226-0

Número do Feito:: 1990.01.046226-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIRLEI DE MELLO, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART.102, E SETEMBRINO MACHADO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/08/90. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E PAULO BARBOSA GONÇALVES.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI CONHECIDA E REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA APENAS REJEITAVAM A PRELIMINAR. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PAULO CEZAR CATALDO E WILBERTO LUIZ LIMA NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 504, LETRA "A", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO SD EX GIRLEI DE MELLO, PARA ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS-RELATOR E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM "SURSIS". TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL SETEMBRINO MACHADO DA SILVA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, SEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO "SURSIS", FIXANDO, POR MAIORIA, O REGIME SEMI-ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, C/C O ART. 33, § 1º, LETRA "B', DO CP. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS-REVISOR, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, EDUARDO PIRES GONÇALVES CONCEDIAM O "SURSIS". O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: G. D. M.; SETEMBRINO MACHADO DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/90-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/90- 3a AUD 3a CJM

1990.01.046225-2

Número do Feito:: 1990.01.046225-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 15/10/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO MAMEDE DE BRITO FILHO, CAP EX, E JOSÉ AUGUSTO FERNANDES, SD EX, CONDENADOS A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 210 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/08/1990. ADVOGADOS: DRS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E REMO LAINETTI.
Decisão:: UNÂNIME, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AOS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER OS RECORRENTES, COM BASE NO ART. 439,LETRA "E", DO CPPM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA.
Envolvido:: FRANCISCO MAMEDE DE BRITO FILHO; JOSÉ AUGUSTO FERNANDES; Ação Penal Nº 00018/89-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/89- 3a AUD 1a CJM

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