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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Julho/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005947-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005947-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
01/08/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 24/07/90 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO DO CB MAR LUIZ ALBERTO RAMOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A R. DECISÃO IMPUGNADA.
Observação:
RECURSO REFERENTE AO PROC. 10/81-2
Partes
Envolvido:
L. A. R. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
L. A. R.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005945-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005945-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
20/07/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ªAUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/06/1990, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAPITÃO-DE-CORVETA ACIR BARBOSA, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O STM DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, PARA MANTER O R. DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/06/1990, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA.
Partes
Envolvido:
ACIR BARBOSACAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005942-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005942-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
07/07/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): SEBASTIAO RIBEIRO SOBRINHO, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENCA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 11/05/90, NA PARTE EM QUE NEGOU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. GLEI ROBERTO VILELA.
Partes
Envolvido:
SEBASTIÃO RIBEIRO SOBRINHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046112-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046112-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
06/07/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): IBRAMAR GUIMARÃES DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 14/05/90. ADVOGADA: DRA. ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 27, INCLUSIVE, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", DO CPPM, REMETENDO-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MPM JUNTO A AUDITORIA DE ORIGEM PARA FINS DE DIREITO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA (ART. 453 CPPM), SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
IBRAMAR GUIMARAES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
IBRAMAR GUIMARAES DA SILVA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1990.01.000268-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000268-8
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
06/07/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM SUSCITA CONFLI-TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 01/90-4, REFERENTE AO 2.TEN. TEMP. EX. EDISON MORAES BOTTARO.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,PORNAO HAVER SIDO INSTAURADO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 35 E 112, INCISOI, LETRA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. M. B. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000001-08.1990.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-08.1990.7.11.0011
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
06/07/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/06/90, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O SD AER AZIEL RODRIGUES CORTE COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM E O EX-SD PM FRANCISCO SILVA LIRA COMO INCURSO NO ART 209, § 1º DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 240 E VERSO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO, RECEBER A DENÚNCIA CONTRA O SD PM/DF FRANCISCO SILVA LIRA, PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DE TER OCORRIDO ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 31 DO CPM), COM BASE NO ART. 9º DO DL 315/67 PROSSEGUINDO-SE ATÉ JULGAMENTO FINAL E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NA PARTE REFERENTE A REJEIÇÃO DE DENÚNCIA, QUANTO AO SD AER AZIEL RODRIGUES CORTE, PARA MANTER A DECISÃO QUE JULGOU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO.
Partes
Envolvido:
A. R. C. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
F. S. L. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
F. S. L.
A. R. C.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005940-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005940-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
04/07/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04.06.90, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O CB. MAR. JOEL DE JESUS BOGEA, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 235 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
JOEL DE JESUS BOGEACABO / MARINHA
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