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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Junho/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005938-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005938-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/06/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/05/90, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN VALCIDES BARBOSA ARANTES E OS CIVIS MARIA LUCIA MILHOMEM DE BRITO E WALTER BARBOSA ARANBTES, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR O DESPACHO DE FLS. 127, DO DR. JUIZ-AUDITOR, RECEBER A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
M. L. M. D. B.
V. B. A. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
V. B. A.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046019-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046019-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
13/06/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Decisão:
DESPACHO DO MIN. RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DA APELACAO, TENDO EM VISTA A CONCESSAO DE HC, QUE ANULOU O PROCESSO SEM RENOVACAO. H.C. N. 32.634_0/RS.
Partes
Envolvido:
M. S. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 0000001-75.1990.7.02.0102 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-75.1990.7.02.0102
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
13/06/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDINEI DA COSTA E SILVA, CB.EX., CONDENADO A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18 DE ABRIL DE 1990. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:
UNÂNIME REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO APELO, PARA MANTER SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
CLAUDINEI DA COSTA E SILVACABO / EXÉRCITO
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