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Filtros Aplicados: Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA Autuação = Junho/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005934-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005934-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
08/06/1990 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA, DE 29/03/1990, REFERENTE AO SD EX MARCOS ANTONIO MARTINS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECEBEU O PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, COM FULCRO NO ART. 498, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA CASSAR OS DESPACHOS DO JUIZ-AUDITOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO AO QUARTEL, PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ABRINDO-SE VISTA AS PARTES, NA CONFORMIDADE DO ART. 458 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO MARTINSSOLDADO / EXÉRCITO
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