RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005934-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.005934-1
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Data de Autuação:
- 08/06/1990 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA, DE 29/03/1990, REFERENTE AO SD EX MARCOS ANTONIO MARTINS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECEBEU O PEDIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, COM FULCRO NO ART. 498, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA CASSAR OS DESPACHOS DO JUIZ-AUDITOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO AO QUARTEL, PARA CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ABRINDO-SE VISTA AS PARTES, NA CONFORMIDADE DO ART. 458 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- MARCOS ANTONIO MARTINS

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