EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1990.01.045877-7 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.045877-7
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
- Data de Autuação:
- 01/06/1990 00:00:00
- Situação:
- AUTOS FINDOS
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): EVERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA , SD.EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09 DE ABRIL DE 1990.
- Decisão:
- O STM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA DEFESA, NO SENTIDO DE RETIFICAR O R. ACORDAO EMBARGADO, RETIRANDO DO MESMO A EXPRESSAO "DEVENDO O REU SER RECOLHIDO A PRISAO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA QUE ORA LHE E IMPOSTA", MANTENDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DECRETADA NA INSTANCIA "A QUO".
- Observação:
- FOI CERTIFICADO AS FLS. 150 DOS AUTOS , QUE O REU FOI INDULTADO POR DESPACHO DE 06 DE FEVEREIRO DE 1990.
Partes
- Envolvido:
- EVERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

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