Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1990.01.046065-0

Número do Feito:: 1990.01.046065-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES MADSON CORCINO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 30/03/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O FEITO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: CHARLES MADSON CORCINO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CHARLES MADSON CORCINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00520/90-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046066-9

Número do Feito:: 1990.01.046066-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON CARLOS FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 15 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 27/04/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A SOLTURA DO RECORRENTE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: EDILSON CARLOS FERREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EDILSON CARLOS FERREIRA; Ação Penal Nº 00527/90-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046064-2

Número do Feito:: 1990.01.046064-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DONIZETE DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, DE 20/04/1990. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: JOSÉ DONIZETE NASCIMENTO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ DONIZETE NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00525/90-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046062-4

Número do Feito:: 1990.01.046062-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/03/1990, QUE ABSOLVEU OS SDS. FN. MARCELO MENEZES DE ALMEIDA E LUCIO AURELIO DE OLIVEIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO II E 259, E OS SDS. FN. JOSÉ WILLIAM DO NASCIMENTO E JORGE RUBENS DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE E TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, E CONFIRMOU A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: J. R. D. S.; J. W. D. N.; L. A. O. D. S.; M. M. D. A.
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

M. M. D. A.

L. A. O. D. S.

J. W. D. N.

J. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000037/88- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/89-9- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046069-1

Número do Feito:: 1990.01.046069-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E IMANOEL LOPES DE ALMEIDA, SD PM/DF.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/04/90, QUE CONDENOU O APELANTE A 15 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO POR DUAS VEZES NO ART. 205, § 2º, INCISO IV E ART .265, AMBOS DO CPM, OBSERVADO, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO FREIRE, NILSON BERNARDES CURADO E RONEY FLAVIO BERNARDES.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO, PARCIALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELANTE-APELADO À PENA DE 25 ANOS DE RECLUSÃO, POR DUPLAMENTE INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, E POR INFRINGÊNCIA AO ART. 265, TUDO DO CPM. POR UNANIMIDADE, FORAM APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 98, INCISO V, C/C O ART. 103, INCISO II, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PARA FINS DE EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO À PENA DE 19 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO DUAS VEZES NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 81, § 1º E 265, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS, PARA CONDENAR O RÉU A 18 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 205, § 1º E 205, § 2º, INCISO IV E 265, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO' POR ENTENDEREM A OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO, EM RAZÃO DE AMBOS OS DELITOS TEREM TIDO SUA ORIGEM EM UM MESMO ÍMPETO CRIMINOSO (UNIDADE DE DESÍGNIO). O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA, PARA CONDENAR O SENTENCIADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 205, § 1º E 265, TODOS DO CPM.
Envolvido:: IMANOEL LOPES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 002126/89- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00028/89-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.000145-0

Número do Feito:: 1990.01.000145-0
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA,EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.13, INCISO V,ALINEA "A",DA LEI 5836/72,ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICA- CAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAPITAO-DE-CORVETA EDUARDO DUARTE SILVA.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, FOI DECIDIDO NAO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, ALDO FAGUNDES,HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA,JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E WILBERTO LU- IZ LIMA VOTARAM PELA CONVERSAO. NO MERITO,TAMBEM POR MAIORIA,O JUSTIFICANTE FOI CONSIDERADO CULPADO DE TER CONDUTA IRREGULAR, EX VI DA LETRA "B", INCISO I, DOARTIGO 2, DA LEI 5836/72, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, SUA REFORMA, DE ACORDO COM O INCISO II, DO ARTIGO 16, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ROBERTO AN-DERSEN CAVALCANTI, PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE NAO CULPADO. OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, ANTONIO CAR LOS DE NOGUEIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTARAM PELA NULIDADE DO CONSELHO, POR INFRINGENCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART 5, INCISO LV, SEM PREJUIZO DA RENOVACAO DO FEITO. O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI FUNDAMENTOU SEU VOTO POR CONSIDERAR INEXISTENTES NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR SER O JUSTIFICANTE INCOMPATIVEL COM O OFICIALATO. O MINISTRO PRESIDENTE VOTOU POR SE TRATAR DE PROCESSO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Envolvido:: EDUARDO DUARTE SILVA

1990.01.046067-5

Número do Feito:: 1990.01.046067-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESAR THEODORUS MIGUEL BOM, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/05/90. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CESAR THEODORUS MIGUEL BOM
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CESAR THEODORUS MIGUEL BOM; Ação Penal Nº 00002/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002195/90- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.046068-5

Número do Feito:: 1990.01.046068-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 01/06/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WEINER VICENTE DO NASCIMENTO, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 17/04/90. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO REVISOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA A 04 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: WEINER VICENTE DO NASCIMENTO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

WEINER VICENTE DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00501/90-3- 2a AUD 1a CJM

1990.01.032647-2

Número do Feito:: 1990.01.032647-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CARNIELO SANTILLIANO, MN, PRESO CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CPJ DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO SER PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, PEDE LIMINARMENTE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE A APELAÇÃO INTERPOSTA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, UNÂNIME, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUIZ CARNIELO SANTILLIANO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

LUIZ CARNIELO SANTILLIANO

1990.01.032646-4

Número do Feito:: 1990.01.032646-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 30/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WASHINGTON LUIZ DE FREITAS SALLES, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO, ALEGANDO SER JURIDICAMENTE PRIMÁRIO E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE POSSA SER POSTO EM LIBERDADE IMEDIATAMENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): IMPETRANTE. DRA LUCIA MARIA LOBO
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, COM FULCRO NO ART. 467, LETRA 'F' DO CPPM.
Envolvido:: W. L. D. F. S.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

W. L. D. F. S.; Ação Penal Nº 00001/90-7- 4a AUD 1a CJM

1990.01.046061-8

Número do Feito:: 1990.01.046061-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO GOMES DA SILVA FILHO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/04/90. ADVOGADA: DRª TÂNIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOÃO GOMES DA SILVA FILHO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JOÃO GOMES DA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 00540/89-5- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046063-4

Número do Feito:: 1990.01.046063-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CID REIS NEVES, 2º TEN. MAR. CONDENADO A 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/04/1990. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CID REIS NEVES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CID REIS NEVES; Ação Penal Nº 00507/87-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.005896-1

Número do Feito:: 1990.01.005896-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 24/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/10/1989, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O SD EX MOISÉS BRAS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO PROLATADA DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.
Envolvido:: MOISES BRAS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00008/89-0- 3a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/89- 3a AUD 2a CJM

1990.01.046058-8

Número do Feito:: 1990.01.046058-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 23/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON VALLIN DE ALMEIDA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 04/04/1990. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GILSON VALLIM DE ALMEIDA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

GILSON VALLIM DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00518/89-1- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046059-4

Número do Feito:: 1990.01.046059-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SIQUEIRA, EX-SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/03/89. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SIQUEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00026/88-0- 3a AUD 1a CJM

1990.01.046060-0

Número do Feito:: 1990.01.046060-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WASHINGTON LUIZ MONTEIRO DA SILVA, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187,C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/04/1990. ADVOGADO: DR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ MONTEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00501/90-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.046055-3

Número do Feito:: 1990.01.046055-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS LINDOMAR SANTOS DA ROSA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189 § 1º, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 16/04/90. ADVOGADA: DRª NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... 1. JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO V, DO RI/STM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. 2. PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS. 3. ARQUIVEM-SE OS AUTOS."
Envolvido:: CARLOS LINDOMAR SANTOS DA ROSA
Advogado:: NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES

CARLOS LINDOMAR SANTOS DA ROSA; Ação Penal Nº 00511/90-6- 1a AUD 3a CJM

1990.01.046056-1

Número do Feito:: 1990.01.046056-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GABRIEL SOUZA COSTA, CB. MAR, CONDENADO A 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/04/1990. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: GABRIEL SOUZA COSTA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

GABRIEL SOUZA COSTA; Ação Penal Nº 00503/90-8- 1a AUD 1a CJM

1990.01.046057-0

Número do Feito:: 1990.01.046057-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO JOSÉ DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 5º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO, DE 12/03/90. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO" COM FULCRO NO ART. 129 § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E O INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, ACOLHEU A PRELIMINAR, PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Envolvido:: RENATO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

RENATO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/90-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.001378-7

Número do Feito:: 1990.01.001378-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/05/1990, QUE IMPEDIU A RETIFICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO FEITO PELO MPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO JUIZ-AUDITOR E, NO MÉRITO, CONHECEU DO PEDIDO E O INDEFERIU, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA

1990.01.000261-3

Número do Feito:: 1990.01.000261-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FLÁVIO CAPOBIANCO FILHO, SD. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, POR DESPACNO, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORA INTERPOSTO, POR ENTENDER NÃO INFRINGIDA A NORMA CONSTITUCIONAL ÍNSITA NO ART. 133.
Envolvido:: FLÁVIO CAPOBIANCO FILHO
Advogado:: PAULO RUI DE GODOI

FLÁVIO CAPOBIANCO FILHO; Ação Penal Nº 00512/89-2- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045920-2 - Apelação (FE)

1990.01.032645-6

Número do Feito:: 1990.01.032645-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RENATO DE ALMEIDA, SD FN, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA CESSAR A COAÇÃO ILEGAL, BEM COMO A EXPEDIÇÃO LIMINARMENTE, DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, UNÂNIME, DENEGOU A ORDEM, MANTENDO O DECRETO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA.
Envolvido:: RENATO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00003/90-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/90- 2a AUD 1a CJM

1990.01.046052-9

Número do Feito:: 1990.01.046052-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 8º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 06/04/90, QUE CONSIDEROU O CONSCRITO ELCI LUIZ SIQUEIRA, ISENTO DE PROCESSO E DA INCLUSÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A INSUBMISSÃO DO MESMO. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: E. L. S.
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

E. L. S.; Ação Penal Nº 00510/90-6- 3a AUD 3a CJM

1990.01.032644-8

Número do Feito:: 1990.01.032644-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 15/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO LUIZ MARCHIONI, CIVIL, ALEGANDO SE ENCONTRAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE DETERMINOU AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR POSSÍVEL DELITO CONTA A SEGURANÇA NACIONAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DO MENCIONADO INQUÉRITO, BEM COMO A MEDIDA LIMINAR PARA SUSTAR O INDICIAMENTO DO PACIENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU EM PARTE A ORDEM PARA CASSAR O DESPACHO DO JUIZ-AUDITOR, POR FALTAR COMPETÊNCIA A JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O FATO.
Envolvido:: ANTONIO LUIZ MARCHIONI

1990.01.046054-3

Número do Feito:: 1990.01.046054-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/05/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM; JOSÉ SALIM DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES, 2º SGT. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM; E EDSON CARDOSO FARIA, CB. FN, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 177 DO CPM, AMBOS OS APENADOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/03/1990, QUE CONDENOU OS APELANTES E ABSOLVEU O SD. FN SERGIO MARCIO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 157, 158 E 209, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUSCHINGER, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO E MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA DO 2º SGT. MAR. JOSÉ SALIM DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO, MANTIDO O "SURSIS". OS MINISTROS-RELATOR, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO DA DEFESA DO CB. FN EDSON CARDOSO FARIA, PARA REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO, COM "SURSIS". AINDA, POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO DO MPM PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. FN SERGIO MARCIO DOS SANTOS A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 177, DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA, FACE AO DISPOSTO NO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI DISTRIBUIDA AO MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI (RE-LATOR), POR PREVENCAO DA CORREICAO PARCIAL NR. 1358-2.
Envolvido:: EDSON CARDOSO FARIA; JOSÉ SALIM DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES; S. M. S.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

S. M. S.

JOSÉ SALIM DO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES

EDSON CARDOSO FARIA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

S. M. S.; MARCOS ANTONIO MARTINS AFONSO

S. M. S.; Procedimento Investigatório Nº 000039/88- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00013/88-1- AUDITORIA DA 12a CJM