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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Abril/1990

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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046027-8 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046027-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO RECALDEZ SD. EX., CONDENADO A 08 MESES E 16 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C OS ARTIGOS 72, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 07/03/1990.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO RECALDEZSOLDADO / EXÉRCITO
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1990.01.000267-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000267-0
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
05/04/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.503/90-9, REFERENTE AO SD.FN. WILTON DE SOUZA PRACA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 2A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM.
Observação:
DESPACHO DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES (RELATOR), PROFERIDO EM 30 DE ABRILDE 1990: " ...EM FACE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PROCESSO, POR ABSOLUTA PERDA DE OBJETO. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM, PARA OSDEVIDOS FINS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE."
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