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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046031-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046031-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
27/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIAQUIM CESAR DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 190 C/C OS ARTS. 187 E 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/03/90. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ELIAQUIM CESAR DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ELIAQUIM CESAR DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046030-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046030-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
27/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E WILLIAM BERNARDI, SD AER, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/03/1990. ADVOGADO: DR. OTÁVIO DUVAL MEYER E BARROS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE O APELO DO MPM PARA CASSAR, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" COM BASE NO ART. 84, INCISO II, DO CPM.
Partes
Envolvido:
WILLIAM BERNARDISOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
OTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
WILLIAM BERNARDI
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046029-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046029-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
27/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA Lª CJM, DE 15/03/1990. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO
TERESA DA SILVA MOREIRA
VALMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046028-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046028-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
27/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NILSON DA SILVA DUARTE, CB. MAR.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 13/03/90. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
NILSON DA SILVA DUARTECABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045934-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045934-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JORGE ALEX MARQUES DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 10 MESES E DIMINUÍDO A MESMA DE 03 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DE SER O ACUSADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, E AUMENTADA DE 02 MESES, DE ACORDO COM A AGRAVANTE DE TER COMETIDO O CRIME POR MOTIVO FÚTIL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, DE 13/11/1989. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
JORGE ALEX MARQUES DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1990.01.000260-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000260-5
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
26/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): VALDIR GUIMARAES DA SILVA, 3.SGT.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS-TRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, PRESIDENTE DO STM, EM 26 DE ABRIL DE 1990, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, AUSENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 102 , ITEM III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, INADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO ,NEGANDO-LHE SEGUIMENTO."
Partes
Envolvido:
VALDIR GUIMARAES DA SILVA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO RUI DE GODOI
VALDIR GUIMARAES DA SILVA

APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046025-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046025-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/03/90, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO A PENA DEFINITIVA DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 188, INCISO II, C/C OS ARTS. 59, 69 E 189, INCISO I, "IN FINE", TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIORCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046024-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046024-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZ, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 30/03/1990. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART.500, INCISOS III, ALÍNEA "I", E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ADRIANO TEIXEIRA DA CRUZ
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005926-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005926-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1ACJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, DE 21/03/90, QUE RELAXOU A PRISAO DO SD. EX. FABIANO LEMOS POLETTI.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL RECEBEU O PEDIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DEU PROVIMENTO AO MESMO PARA, POR UNANIMIDADE, CASSAR O DESPACHO DA JUIZA-AUDITORA ,DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO SENTECIADO AO QUARTEL, PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE IMPEDIMENTO, ABRINDO-SE VISTAS AS PARTES, NA FORMA DO ART. 458 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
FABIANO LEMOS POLETTISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
FABIANO LEMOS POLETTI
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046026-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046026-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALGEMIRO TRINDADE, SD EX., CONDENADO A 06 MESES E 02 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NA SANÇÃO PENAL DO ART. 187.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 06/03/1990.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ALGEMIRO TRINDADESOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046021-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046021-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
23/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 6 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CJ DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 13/03/90. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO
EDUARDO PROTONIERI FIGUEIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1990.01.032635-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.032635-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
23/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS E ALDEMIR DEL CORTEZ, SGTS. EX., SUBMETIDOS A CONSELHO DE DISCIPLINA PELO EXMO. SR. GENERAL-COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DEFERIDA LIMINAR SUSPENSIVA DO REFERIDO CONSELHO, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. OSMANN DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ALDEMIR DEL CORTEZ1º SARGENTO / EXÉRCITO
IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OSMANN DE OLIVEIRA
ALDEMIR DEL CORTEZ
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046022-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046022-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
23/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ, SD PM/DF, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/03/1990. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ANTONIO JORGE MACHADO LUIZ
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046023-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046023-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
23/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SILVIO SIQUEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 43º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 26/03/1990. ADVOGADA: DR[ ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046018-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046018-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALEX CORREA DE OLIVEIRA CERNICCHIARO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 12/03/1990. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I", E INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISIONAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.O
Partes
Envolvido:
A. C. D. O. C. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
A. C. D. O. C.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046017-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046017-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): REGIS ZOZIBER CASTRO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO, DE 16/03/1990. ADVOGADOS: DRS. MARCELO MARTINELLI E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISOS III, LETRA "I" E IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
REGIS ZOZIBER CASTROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
REGIS ZOZIBER CASTRO
MARCELO MARTINELLI
REGIS ZOZIBER CASTRO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046020-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046020-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO CESAR HAUBERT, SD AER, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. DE 16/03/1990. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELANTE A PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PARZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO.
Partes
Envolvido:
MARCO CESAR HAUBERTSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
MARCO CESAR HAUBERT
WALTER JOBIM NETO
MARCO CESAR HAUBERT
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046015-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046015-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO SOARES FILHO, EX 3º SGT. TEMP. EX. E GERALDO BRITO JÚNIOR, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/03/90. ADVOGADOS: DRS. INOCÊNCIO MOSSOLIM, ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, COMBINADO COM O ART.33, § 1º, LETRA "B", DO CÓDIGO PENAL.
Partes
Envolvido:
GERALDO BRITO JUNIOR
PEDRO SOARES FILHO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
GERALDO BRITO JUNIOR
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
GERALDO BRITO JUNIOR
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
GERALDO BRITO JUNIOR
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046016-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046016-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DE SOUZA LOPES, EX-SD. AER., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/03/1990. ADVOGADOS: DRS. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E PAULO RUI DE GODOI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA, "EX VI" DO ART. 125, § 1º, DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CEZAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Partes
Envolvido:
J. C. D. S. L.
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
J. C. D. S. L.
PAULO RUI DE GODOI
J. C. D. S. L.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046010-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046010-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º BATALHÃO DE INFANTARIA, DE 08/02/90. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
PAULO SERGIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046014-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046014-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SERGIO VERDI, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, DE 05/03/1990. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A R. DECISÃO DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO VERDISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
PAULO SERGIO VERDI
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046012-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046012-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLAUDIONOR VAZ DE LIMA, ATIRADOR, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06.03.90. ADVOGADAS: DRª. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E SAMARITANA DA SILVA CORREA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO "A QUO" PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLAUDIONOR VAZ DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
CLAUDIONOR VAZ DE LIMA
SAMARITANA DA SILVA CORREA
CLAUDIONOR VAZ DE LIMA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.046013-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046013-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DIOMEDES DA SILVA CARVALHO, SD EX, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, §§ 1º, 5º E 7º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/03/90. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
DIOMEDES DA SILVA CARVALHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
DIOMEDES DA SILVA CARVALHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.046011-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.046011-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
18/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 3º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 22/02/1990, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EMÍLIO CESAR FERNANDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. EMÍLIO CESAR FERNANDES À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO.
Partes
Envolvido:
EMÍLIO CESAR FERNANDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
EMÍLIO CESAR FERNANDES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045882-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045882-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
17/04/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAMIRO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO FORTE MARECHAL HERMES E 1ª/10º GACOSM., DE 13/09/1989. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A CONDENAÇÃO.
Partes
Envolvido:
RAMIRO HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDESSOLDADO / EXÉRCITO
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