Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Março/1990

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1990.01.005923-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005923-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/03/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): LUIZ AUGUSTO BARBOSA, CIVIL.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/02/1990, QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE PELA PRESCRIÇÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL LUIZ AUGUSTO BARBOSA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/79, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
LUIZ AUGUSTO BARBOSA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
LUIZ AUGUSTO BARBOSA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1990.01.005919-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.005919-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
21/03/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/02/90, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO CPPM E DA LOJM, QUE FUNDAMENTAM O PROCESSO DE DESERÇÃO, CONSIDERANDO ILEGAL A PRISÃO DO SD EX LUCIO SILVA BENTO E DETERMINANDO SUA LIBERDADE. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A CASSAÇÃO DO R. "DECISUM A QUO" E CONSEQÜENTE RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO A PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ABRINDO-SE VISTA AS PARTES, NA CONFORMIDADE DO ART. 529 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LUCIO SILVA BENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
LUCIO SILVA BENTO
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