Consulta Judicial Unificada

1990.01.045996-0

Número do Feito:: 1990.01.045996-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM; MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, 3º SGT MAR CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO NO ART. 303, § 2º, COM PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI", DO ART. 102 E VICENTE PEDRO DA SILVA, 3º SGT MAR CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/01/1990, QUE CONDENOU OS APELANTES, ABSOLVEU OS 1ºS SGTS MAR JOSÉ ALVES SIMÕES E JOSÉ AGUINALDO ALVES PEREIRA, E OS 3ºS SGTS MAR PETRUCIO DA COSTA PALMEIRA E NIELSON RODRIGUES DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, C/C O ART. 53, E OS CIVIS JOSÉ MARTINS JUNIOR E ROMÃO BATISTA ARAUJO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, C/C O ART. 53, E QUE CONDENOU OS CIVIS ÁLVARO JORGE MARTINS E FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA, A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSOS POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255, TUDO DO CPM, OS ÚLTIMOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA, DERMEVAL HOULU LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, MOACIR MARTINS VELOSO, NYTHAMAR HILARIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROSINETE DE LIMA E SILVA MEDEIROS E GERALDO PEREIRA DE PAULA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT MAR MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME DISPÕE O ART. 110 DA LEI 7210/84, C/C O ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 3º SGT MAR VICENTE PEDRO DA SILVA PARA, MANTIDA A PENA NO SEU "QUANTUM", DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, DEVENDO O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, MANTIDO PARA AMBOS O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, DE ACORDO COM O ART. 549, SEGUNDA PARTE, DO CPPM. OS MINISTROS ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ABSOLVIAM OS APELANTES-APELADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA; J. A. A. C.; J. A. S.; J. M. J.; MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA; N. R. D. C.; P. D. C. P.; R. B. A. D. S.; VICENTE PEDRO DA SILVA; ÁLVARO JORGE MARTINS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA

R. B. A. D. S.

P. D. C. P.

VICENTE PEDRO DA SILVA

N. R. D. C.

ÁLVARO JORGE MARTINS

J. A. A. C.

J. M. J.

MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA

J. A. S.; JOSEMAR LEAL SANTANA

FRANCISCO ARAUJO DE SOUZA

R. B. A. D. S.

P. D. C. P.

N. R. D. C.

J. A. A. C.

J. M. J.

J. A. S.; Ação Penal Nº 00020/88-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/88- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.045575-8

Número do Feito:: 1990.01.045575-8
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 28/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO RIBEIRO BARBOSA, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1989.01.045575-4, DE 23/11/89. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, ANULANDO O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: P. R. B.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

P. R. B.; Ação Penal Nº 00527/88-2- 1a AUD 1a CJM

1990.01.032628-6

Número do Feito:: 1990.01.032628-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 28/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALCEMIR DA CUNHA VASCONCELOS, 3º SGT EX, PRESO PREVENTIVAMENTE À DISPOSIÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE SOLTO POSSA RESPONDER AO PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JAIR FERREIRA RODRIGUES E ANTONIO CESAR LOPES DE SOUZA.
Decisão:: POR UANIMIDADE, O STM CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA, DETERMINANDO A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE.
Envolvido:: ALCIMIR DA CUNHA VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00006/90-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/90- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.045753-3

Número do Feito:: 1990.01.045753-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 28/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO DA COSTA, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/11/89.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANTONIO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000044/87- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045753-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/88-2- 1a AUD 1a CJM

1990.01.005921-6

Número do Feito:: 1990.01.005921-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 27/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JORGE DA SILVA NUNES, CB PM/RJ.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGÜIDA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/90-5.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE DA SILVA NUNES; Ação Penal Nº 00002/90-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/89- 3a AUD 1a CJM

1990.01.000241-0

Número do Feito:: 1990.01.000241-0
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : TEREZA CRISTINA CINTRA CEZAR, TÉCNIC JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO STM, REQUER SEJA CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO ESTADO DE SÃO PAULO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SOB O REGIME DA CLT, PARA FIM DE LICENÇA ESPECIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CONFORME SOLICITADO.
Envolvido:: TEREZA CRISTINA CINTRA CEZAR

1990.01.032627-8

Número do Feito:: 1990.01.032627-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 26/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DILSON ANTONIO DE OLIVEIRA JULIAO, SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PE-RANTE A AUDITORIA DA 5. CJM, ALEGANDO NULIDADE DA DENUNCIA, PEDE A CONCESSAO DAORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: DILSON ANTONIO DE OLIVEIRA JULIAO; Procedimento Investigatório Nº 000050/89- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00003/90-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1990.01.045436-9

Número do Feito:: 1990.01.045436-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEON LEVY, CF MAR, E ANTONIO MAGNO DA SILVA, 1º SGT FN R/R.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/1989.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO II, E ART. 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ANTONIO MAGNO DA SILVA; LEON LEVY; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045436-4 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000006/87- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/87-6- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045762-7

Número do Feito:: 1990.01.045762-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JALINE DAHER, SD FN, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/1989, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1989.01.045.762-3. ADVOGADO: DR. ANTONIO ALVES FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O R. ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: JALINE DAHER
Advogado:: ANTONIO ALVES FERNANDES

JALINE DAHER; Ação Penal Nº 00017/87-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/87- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1989.01.045762-3 - Apelação (FO)

1990.02.045776-5

Número do Feito:: 1990.02.045776-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEBER SARAIVA CRUZ, CB. AER. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14.02.90. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: CLEBER SARAIVA CRUZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLEBER SARAIVA CRUZ; Ação Penal Nº 00508/88-0- 3a AUD 3a CJM

1990.01.045995-2

Número do Feito:: 1990.01.045995-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/90, QUE ABSOLVEU O CAP. BM/DF NAILTON MONTEIRO ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ABENANTE DE M. E SOUZA E FÁTIMA N. DE MELLO.
Decisão:: NEGADO PROVIMENTO, POR MAIORIA, AO RECURSO DO MPM PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: NAILTON MONTEIRO ARAUJO; Ação Penal Nº 00041/89-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002155/89- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.045537-3

Número do Feito:: 1990.01.045537-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 16/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABIO ANTUNES DA SILVEIRA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/1989. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ, MARIA HELENA SEILD MACHADO PERRONI E ROSANNA SANTORO GIGLIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O R. ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, PELA MORTE DE ANTONIO SAID, APLICANDO-LHE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO CÓDIGO, E O ABSOLVEU DA ACUSAÇÃO PELA MORTE DE WANTUIL LOPES SAID E A TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA WALTER LOPES SAID, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, INCISO II, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES JUSTIFICOU O SEU VOTO POR ENTENDER QUE NÃO FICOU CONFIGURADA A LEGÍTIMA DEFESA, POR TER O EMBARGANTE USADO DEMORADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO, CONSUBSTANCIADA NA PERSEGUIÇÃO QUE LHE FAZIAM OS FILHOS DA VÍTIMA LETAL.
Envolvido:: FABIO ANTUNES DA SILVEIRA
Advogado:: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE

FABIO ANTUNES DA SILVEIRA; LINO MACHADO FILHO

FABIO ANTUNES DA SILVEIRA; MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI

FABIO ANTUNES DA SILVEIRA; ROSANNA SANTORO GIGLIO

FABIO ANTUNES DA SILVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1988.01.045537-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000037/87- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00017/87-4- AUDITORIA DA 4a CJM

1990.01.045991-1

Número do Feito:: 1990.01.045991-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MAXIMINO BERNARDO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO, DE 14/11/89. ADVOGADO: DR.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "I" E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Envolvido:: M. M. B.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

M. M. B.; Ação Penal Nº 00518/89-0- 5a AUD 1a CJM

1990.01.045993-6

Número do Feito:: 1990.01.045993-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO BATISTA DOS SANTOS, 1º SGT MAR, E FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO, 2º SGT MAR, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO III, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/1990. ADVOGADOS: DRS. EXPEDITO DE A. NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO CAVALCANTI, ROSINETE DEL. E SILVA MEDEIROS, JOSEMAR LEAL SANTANA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, POR MAIORIA, ABSOLVER OS RECORRENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. MINISTRO DA MARINHA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S. EXA. JULGAR CABÍVEIS NO CASO.
Envolvido:: F. D. C. F.; S. B. D. S.
Advogado:: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

F. D. C. F.

S. B. D. S.; JOSEMAR LEAL SANTANA

F. D. C. F.

S. B. D. S.; Ação Penal Nº 00017/89-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/89- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.045990-3

Número do Feito:: 1990.01.045990-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM VIANNA SANTOS, SD EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, TENDO FIXADA A PENA BASE EM 06 MESES E DIMINUÍDA A MESMA DE 02 MESES, DE ACORDO COM A ATENUANTE DO ART. 72, INCISOS II E III, LETRA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA ESCOLA DE EQUITAÇÃO DO EXÉRCITO, DE 23/11/1989. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALINEA "I", E INCISO IV, DO CPPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, ARQUIVANDO-SE O FEITO.
Envolvido:: W. V. S.
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

W. V. S.; MARIZA PEREIRA DO COUTO

W. V. S.; Ação Penal Nº 00519/89-6- 5a AUD 1a CJM

1990.01.045992-8

Número do Feito:: 1990.01.045992-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOEL FERNANDES, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 195, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/01/90. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZINDO A PENA IMPOSTA PARA 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, CONCEDIDO, POR MAIORIA, O "SURSIS" POR 02 ANOS.
Envolvido:: JOEL FERNANDES
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOEL FERNANDES; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOEL FERNANDES; JOSEMAR LEAL SANTANA

JOEL FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000043/89- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00020/89-6- AUDITORIA DA 7a CJM

1990.01.045988-0

Número do Feito:: 1990.01.045988-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDINALDO DIAS LEMOS, CB. FN., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/01/1990. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU EDINALDO DIAS LEMOS A 6 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM COM "SURSIS" POR 02 ANOS.
Envolvido:: EDINALDO DIAS LEMOS
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

EDINALDO DIAS LEMOS; Ação Penal Nº 00021/89-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.045989-8

Número do Feito:: 1990.01.045989-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVALDO DOS SANTOS SILVA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 33, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.E
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/01/1990. ADVOGADOS: DRS. NADIR VILELA GAUDIOSO E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EVALDO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

EVALDO DOS SANTOS SILVA; NADIR VILELA GAUDIOSO

EVALDO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000036/89- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00019/89-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

1990.01.045987-3

Número do Feito:: 1990.01.045987-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ SOUZA MACEDO, MN, CONDENADO A 01 ANO E 48 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, II, ALÍNEA "B", E 72, INCISO II, TODOS CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/01/1990.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, I, E 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ SOUZA MACEDO; Ação Penal Nº 00008/77-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.045985-5

Número do Feito:: 1990.01.045985-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 07/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E ANTONIO ERIVALDO RODRIGUES DE CASTRO, SD PM/DF, CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS II E IV DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/1990. ADVOGADOS: DRS. HILTON QUEIROZ ACTIS E NILSON BERNARDES CURADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E POR MAIORIA, TAMBÉM, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD PM/DF ANTONIO ERIVALDO RODRIGUES DE CASTRO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CPM. AINDA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL APLICAR AO SENTENCIADO A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 98, INCISO V DO CPM E FIXAR-LHE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO......."
Envolvido:: A. E. R. D. C.; Ação Penal Nº 00024/89-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002102/89- AUDITORIA DA 11a CJM

1990.01.032625-1

Número do Feito:: 1990.01.032625-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO COUTINHO, CF, DENUNCIADO PERANTE A 2. AUDMAR DA 1. CJM., ALE- GANDO INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA DA DENUNCIA, PEDE, LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO SEU INTERROGATORIO DESIGNADO PARA O DIA 08 DO CORRENTE MES, ADIANDO-SE "SINE DIE" ATE O JULGAMENTO DO PRESENTE, REQUERENDO, AO FINAL, SUA EXCLUSAO DA ACAO PENAL.-- IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: "...ACORDAM OS MINISTROS DO STM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS E, POR MAIORIA, CONCEDE-LO..."
Envolvido:: RICARDO COUTINHO
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

RICARDO COUTINHO; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM

1990.01.045984-7

Número do Feito:: 1990.01.045984-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/11/89, QUE ABSOLVEU O MAJ. EX. ARNOR FREIRE DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324; O MAJ. EX. MAURO CESAR DE OLIVEIRA PEDRA E O 1º SGT. EX. INOR SURDI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE ABSOLVEU O MAJ. EX. MAURO CESAR DE OLIVEIRA PEDRA E O 1º SGT. EX. INOR SURDI. POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO MAJ. EX. ARNOR FREIRE DE CARVALHO. TAMBÉM, POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE S.EXª JULGAR CABÍVEIS.
Envolvido:: A. F. D. C.; I. S.; M. C. D. O. P.
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

A. F. D. C.

I. S.

M. C. D. O. P.; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

A. F. D. C.

I. S.

M. C. D. O. P.; Ação Penal Nº 00010/89-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/89- AUDITORIA DA 12a CJM

1990.01.045982-0

Número do Feito:: 1990.01.045982-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES, 2º SGT. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/12/1989. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PRECLUSA E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E, POR MAIORIA, TAMBÉM NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.O
Envolvido:: JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 000034/88- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/88-3- 3a AUD 1a CJM

1990.01.045983-9

Número do Feito:: 1990.01.045983-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUELIO DE OLIVEIRA RIOS, 3º SGT. FN, CONDENADO A 12 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 160, 157, "CAPUT", E 209, C/C O ART. 157, § 3º, TODOS C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/01/1990.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA APELADA, RETIFICANDO, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO, PARA DAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, C/O ART. 209, E DUAS VEZES NO ARTIGO 160, TUDO DO CPM.
Envolvido:: EUELIO DE OLIVEIRA RIOS; Ação Penal Nº 00005/89-9- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/89- AUDITORIA DA 6a CJM

1990.01.045979-0

Número do Feito:: 1990.01.045979-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 01/03/1990 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS ANTONIO DE SOUSA, SD PM/DF, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/89.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIS ANTONIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00031/89-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002117/89- AUDITORIA DA 11a CJM

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