APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045960-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.045960-1
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LUIZ LEAL FERREIRA
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 31/01/1990 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): EDMAR CESAR DE AMORIM, CB. MAR., CONDENADO A 12 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/11/89.
ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFORMAR O "DECISUM", TÃO SOMENTE, NO QUANTITATIVO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, FIXANDO A PENA BASE EM 08 MESES DE PRISÃO, AUMENTADA DE 1/5 (UM QUINTO), NA FORMA CONTIDA NO ART. 70, INCISO I, DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 09 MESES E 18 DIAS.
Partes
- Envolvido:
- EDMAR CESAR DE AMORIM

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