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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Janeiro/1990

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APELAÇÃO (FE) Nº 1990.01.045960-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045960-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
31/01/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): EDMAR CESAR DE AMORIM, CB. MAR., CONDENADO A 12 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 28/11/89. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFORMAR O "DECISUM", TÃO SOMENTE, NO QUANTITATIVO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE, FIXANDO A PENA BASE EM 08 MESES DE PRISÃO, AUMENTADA DE 1/5 (UM QUINTO), NA FORMA CONTIDA NO ART. 70, INCISO I, DO CPM, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 09 MESES E 18 DIAS.
Partes
Envolvido:
EDMAR CESAR DE AMORIMCABO / MARINHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045964-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045964-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
31/01/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): CRISTHIAN PUPPO KELLER, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/12/1989. ADVOGADO:
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. P. K. SOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045933-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045933-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
05/01/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): MARCO ANTONIO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 12/10/1989.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL MARCO ANTONIO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. A. D. S.
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APELAÇÃO (FO) Nº 1990.01.045936-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045936-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
05/01/1990 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): MARIO FURRIEL DE PAULA, SD FN CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 18/10/1989. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O SD FN MARIO FURRIEL DE PAULA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 42, INCISO II DO CPM.
Partes
Envolvido:
M. F. D. P. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
M. F. D. P.
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