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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Outubro/1989

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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045872-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045872-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Data de Autuação:
26/10/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): FREDIE BARTOLOMEU ROSA, CB FN E JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS, SD FN, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 23/08/1989.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE FREDIE BARTOLOMEU ROSA PARA, MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DE JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, NOS TERMOS DO ART 439, ALÍNEA "C" DO CPPM.
Observação:
STM DETERMINOU ENVIO DE COPIA DO ACORDAO AO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA AS PROVIDENCIAS QUE SUA EXCELENCIA JULGAR CABIVEIS.
Partes
Envolvido:
FREDIE BARTOLOMEU ROSACABO / MARINHA
J. A. D. S. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045873-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045873-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/10/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): NILO SERGIO FERREIRA PINTO, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/08/1989. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO.
Partes
Envolvido:
NILO SERGIO FERREIRA PINTO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045847-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045847-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
12/10/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): SALVADOR MAIA DRUMOND, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 24/08/1989. ADVOGADAS: DRª. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
SALVADOR MAIA DRUMONDCABO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045845-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045845-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
12/10/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): RONALDO JOSÉ MOURA COSTA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 03/08/1989.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
RONALDO JOSÉ MOURA COSTACABO / MARINHA
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