APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045873-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045873-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE JOSÉ DE CARVALHO
- Revisor(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 26/10/1989 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): NILO SERGIO FERREIRA PINTO, CIVIL, CONDENADO A 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 31/08/1989.
ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO.
Partes
- Envolvido:
- NILO SERGIO FERREIRA PINTO
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