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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Setembro/1989

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1989.01.005894-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.005894-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
27/09/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/1989.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/09/1989, QUE, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O SD EX MARINO DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, E 262, C/C O ART. 266, TUDO C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, QUE REJEITOU A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MARINO DE ALMEIDA, PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO PENAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
M. D. A. SOLDADO / EXÉRCITO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1989.01.045815-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1989.01.045815-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/09/1989 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JAIRO BARBOSA, CB MAR., CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 20/07/1989.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JAIRO BARBOSACABO / MARINHA
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