APELAÇÃO (FO) Nº 1989.01.045807-7 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1989.01.045807-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 30/08/1989 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/08/1989, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MOABE ANSELMO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM.
ADVOGADAS: DRªS. JOSEMAR LEAL SANTANA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- UNÂNIME, FOI ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM BASE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, REMETENDO-SE OS AUTOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JURUCUTU/RN.
Partes
- Envolvido:
- MOABE ANSELMO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MOABE ANSELMO DA SILVA
-
JOSEMAR LEAL SANTANA
MOABE ANSELMO DA SILVA
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