APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045548-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.045548-5
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Relator(a) do Acordão:
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 12/12/1988 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA, CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/1988.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RÉU PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265 DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ CARLOS DA SILVA

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