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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Dezembro/1988

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APELAÇÃO (FO) Nº 1988.01.045548-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045548-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Relator(a) do Acordão:
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
12/12/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA, CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/1988.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RÉU PARA 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265 DO CPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS DA SILVACABO / EXÉRCITO
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