APELAÇÃO (FE) Nº 1988.01.045530-4 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.045530-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 24/11/1988 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): O MPM JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E FABIANO SILVA ASSUNÇÃO, SD. EX. CONDENADO A 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/10/88.
- Decisão:
- O STM, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 54, SEM RENOVAÇÃO.
Partes
- Envolvido:
- FABIANO SILVA ASSUNCAO

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