Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Novembro/1988

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APELAÇÃO (FE) Nº 1988.01.045530-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.045530-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/11/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MPM JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E FABIANO SILVA ASSUNÇÃO, SD. EX. CONDENADO A 4 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/10/88.
Decisão:
O STM, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE FLS. 54, SEM RENOVAÇÃO.
Partes
Envolvido:
FABIANO SILVA ASSUNCAOSOLDADO / EXÉRCITO
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