RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005825-2 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.005825-2
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 08/06/1988 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM, DE 28/04/1988, QUE REJEITOU EM PARTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX PAULO ROBERTO DO VALE E O SD EX NIVALDO RODRIGUES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM E, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO RELATIVAMENTE A TENTATIVA DE ESTELIONATO IMPUTADA A PAULO ROBERTO DO VALE E NIVALDO RODRIGUES, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARABÁ/PA, AO QUAL A AUDITORIA DA 8ª CJM REMETERÁ TRASLADO DOS AUTOS, PROSSEGUINDO NO FORO MILITAR A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O SGT EX IVAN ALVES DE OLIVEIRA.
Partes
- Envolvido:
- N. R.

- P. R. D. V.

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