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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Maio/1988

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005821-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1988.01.005821-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ BARBOSA RAMALHO CLEROT
Data de Autuação:
25/05/1988 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/04/88, NA PARTE QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ALCIR DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR DECISÃO PROFERIDA EM 15/06/88, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA MANTER O DESPACHO RECORRIDO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Partes
Envolvido:
A. D. S.
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