RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1988.01.005818-0 - BA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1988.01.005818-0
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Data de Autuação:
- 10/05/1988 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- RECORRENTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1º TEN EX.
- Requerido:
- RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/03/1988, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE.
ADVOGADA: DRA. RONILDA NOBLAT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CONTRA O 1º TEN EX RICARDO LUIS ABREU DO COUTO.
- Observação:
- O RELATOR DO PRESENTE RECURSO FOI O MINISTRO SERGIO DE ARY PIRES, ATUALMENTE JA APOSENTADO.
Partes
- Envolvido:
- RICARDO LUIS ABREU DO COUTO

Representantes
- Advogado:
-
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
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