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Filtros Aplicados: Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM Autuação = Novembro/1984

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APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.044240-5 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.044240-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO DE ARY PIRES
Revisor(a):
JORGE ALBERTO ROMEIRO
Data de Autuação:
22/11/1984 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E MANOEL FERREIRA FILHO, 3º SGT. EX., CONDENADO A 03 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NOS ARTS. 232 E 223, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/09/84. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT. EX. MANOEL FERREIRA FILHO TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 209 DO CPM, FICANDO, NOS TERMOS DO ART. 79 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AS PENAS UNIFICADAS EM 03 ANOS, 02 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, APLICANDO-SE, FINALMENTE, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRTICO, CONFORME A REGRA DO ART. 102 DO MESMO CPM.
Observação:
PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Partes
Envolvido:
MANOEL FERREIRA FILHO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
MANOEL FERREIRA FILHO