CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1984.01.000103-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1984.01.000103-5
- Classe:
- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- TULIO CHAGAS NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 29/03/1984 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AOS ARTS. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", E 14 DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/1972, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. MÉD. DA AERONÁUTICA WALBER RIBEIRO DOS SANTOS.
ADVOGADOS: DRS. SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, JULGOU O 1º TEN. MÉD. DA AERONÁUTICA WALBER RIBEIRO DOS SANTOS CULPADO DE PROCEDIMENTO INCORRETO NO DESEMPENHO DE SEU CARGO, TER PRATICADO ATO QUE AFETOU A HONRA PESSOAL DE SUAS PACIENTES, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE MÉDICA, NOS TERMOS DAS LETRAS "A", "B" E "C" DO INCISO I DO ART. 26 DA LEI Nº 5.836/72, E, COMO TAL INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO MILITAR ATIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, E, CONSIDERANDO SEU ESTADO PSIQUIÁTRICO, A SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II DO § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E O DR. PAULO DUARTE FONTES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA.
Partes
- Envolvido:
- WALBER RIBEIRO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
ALDIR GUIMRARÃES PASSARINHO JUNIOR
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS
-
SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS