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Filtros Aplicados: Meio = FÍSICO Autuação = Março/1984

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1984.01.000103-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.000103-5
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
TULIO CHAGAS NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/03/1984 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DA AERONÁUTICA, EM CUMPRIMENTO AOS ARTS. 13, INCISO V, ALÍNEA "A", E 14 DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/1972, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN. MÉD. DA AERONÁUTICA WALBER RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADOS: DRS. SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, JULGOU O 1º TEN. MÉD. DA AERONÁUTICA WALBER RIBEIRO DOS SANTOS CULPADO DE PROCEDIMENTO INCORRETO NO DESEMPENHO DE SEU CARGO, TER PRATICADO ATO QUE AFETOU A HONRA PESSOAL DE SUAS PACIENTES, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE MÉDICA, NOS TERMOS DAS LETRAS "A", "B" E "C" DO INCISO I DO ART. 26 DA LEI Nº 5.836/72, E, COMO TAL INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO MILITAR ATIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, E, CONSIDERANDO SEU ESTADO PSIQUIÁTRICO, A SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II DO § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E O DR. PAULO DUARTE FONTES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA.
Partes
Envolvido:
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALDIR GUIMRARÃES PASSARINHO JUNIOR
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS
SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
WALBER RIBEIRO DOS SANTOS

APELAÇÃO (FO) Nº 1984.01.044014-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1984.01.044014-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO
Revisor(a):
JORGE ALBERTO ROMEIRO
Data de Autuação:
22/03/1984 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E OS EX-SDS. EX. JOSÉ CARLOS DA SILVA, UBIRAJARA COSTA GOULART, VENCESLAU GARRIDO GUTERREZ E JOEL VELLOSO SANTOS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 346 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/11/1983, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 346, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. PLÍNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES E LÚCIA HELENA DE BRITO QUERUZ.
Decisão:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DE JOSÉ CARLOS DA SILVA, UBIRAJARA COSTA GOULART, VENCESLAU GARRIDO GUTERREZ E JOEL VELOSSO SANTOS, CONFIRMANDO A PENA IMPOSTA EM 1ª INSTÂNCIA, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO A HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA E CONDENÁ-LO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 346 C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 06/83-7, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA1º TENENTE / EXÉRCITO
JOEL VELLOSO SANTOS
JOSÉ CARLOS DA SILVA
UBIRAJARA COSTA GOULART
VENCESLAU GARRIDO GUTERREZ
Representantes
Advogado:
LUCIA HELENA DE BRITO QUERUZ
JOEL VELLOSO SANTOS
JOSÉ CARLOS DA SILVA
UBIRAJARA COSTA GOULART
VENCESLAU GARRIDO GUTERREZ
NADJA MARIA GUERRA RODRIGUES
JOEL VELLOSO SANTOS
PLINIO DE OLIVEIRA CORREA
HAMILTON GUILHERME BRITO DE ALMEIDA