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Filtros Aplicados: Orgão = SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Autuação = Março/1983

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EMBARGOS (FO) Nº 1983.01.043018-4 -
Capa do Processo
Número do Feito:
1983.01.043018-4
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Revisor(a):
REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
Data de Autuação:
07/03/1983 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E IV, DO CPM.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/04/1982. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ RIBAMAR LEITE DE OLIVEIRA E ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Decisão:
POR MAIORIA DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO NÃO TOMOU CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES, DECLARANDO QUE APRESENTARÁ VOTO EM SEPARADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECENDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS. USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO ADÉRITO GUEDES DA CRUZ E O DR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/79-3, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Partes
Envolvido:
SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ADÉRITO GUEDES DA CRUZ
SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS
JOSÉ RIBAMAR LEITE DE OLIVEIRA
SEBASTIÃO RIBEIRO DOS SANTOS
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