Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Meio = FÍSICO Autuação = Maio/1979

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APELAÇÃO (FE) Nº 1979.01.042347-0 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1979.01.042347-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DILERMANO GOMES MONTEIRO
Revisor(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Data de Autuação:
15/05/1979 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): OSMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 16 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM OS BENEFÍCIOS DO ART. 527 DO CPPM, MODIFICADO PELA LEI Nº 6.544/78, POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24 DE ABRIL DE 1979.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 10º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 28 DE MARÇO DE 1979. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA E REDUZIR A PENA A QUAL, POR MAIORIA, É FIXADA EM 06 MESES.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 06/79, DA AUDITORIA DA 10ª CJM.
Partes
Envolvido:
OSMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
OSMAR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE