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Filtros Aplicados: Situação = ARQUIVADO Autuação = Setembro/1976

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APELAÇÃO (FO) Nº 1976.01.041408-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1976.01.041408-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WALDEMAR TORRES DA COSTA
Revisor(a):
RODRIGO OCTAVIO JORDÃO RAMOS
Data de Autuação:
02/09/1976 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM; ARI CASTELAIN E MANOEL FERREIRA CERQUEIRA, CIVIS, CONDENADOS A 12 ANOS DE RECLUSÃO; E OSNY STREIT, CIVIL, CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, TODOS INCURSOS NO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 898/69, COM A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 10 ANOS, "EX VI" DO ART. 74 DO REFERIDO DECRETO-LEI.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/07/1976, QUE CONDENOU O APELANTE OSNY STREIT E ABSOLVEU WILSON CLASEN, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 898/69, C/C O ART. 53 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AMILTON PADILHA, AURÉLIO MADER GONÇALVES E OLDEMAR TEIXEIRA SOARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DOS CONDENADOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Observação:
PROCESSO Nº 680/73, DA AUDITORIA DA 5ª CJM - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Partes
Envolvido:
ARI CASTELAIN
MANOEL FERREIRA CERQUEIRA
OSNY STREIT
W. C.