Dicas de Uso dos Operadores


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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/07-1
Capa do Processo
Número do Feito:
3/07-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
17/10/2005
Autos Findos:
3380/07 (1120/07)
Decisão:
O STM, EM SESSÃO DE 15/08/2007, JULGANDO O HC Nº 2007.01.034365-2, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE HC PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE A CIVIL MARLEY REIS DE OLIVEIRA PROC. Nº 03/07-1, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
M. R. D. O.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
M. R. D. O.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000216-91.2012.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000216-91.2012.7.01.0301
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
27/10/2012
Observação:
DECISÃO, EM 20/05/2013, DE ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 500, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Partes
Envolvido:
K. A. V. M. MARINHEIRO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000262-55.2013.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000262-55.2013.7.01.0201
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
Data do Crime:
01/01/2012 a 01/01/2012
Autos Findos:
1356/15 (520/15)
Observação:
SÍNTESE DA DENÚNC: O DENUNCIADO, QUE ERA O RESPONSÁVEL PELA CARGA DA SEÇÃO DE CAV E HELIPONTO DESDE JANEIRO DE 2012, CONTRIBUIU, POR MEIO DE SUA NEGLIGÊNCIA NA GUARDA DOS IMPORTANTES ITENS ARMAZENADOS, PARA O EXTRAVIO, SUBTRAÇÃO E DESAPARECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS ESPECIFICADOS NO IVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS POR INCUMBÊNCIA DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR E ORÇADOS EM R$ 2.406,85, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. ASSIM SENDO, COMETEU O DELITO DE PECULATO CULPOSO (ART. 303, § 3º, DO CPM).
Partes
Envolvido:
A. B. D. S. SUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
WILMONE MATOS ARAÚJO DOS SANTOS
A. B. D. S.
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