PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000171-10.2014.7.01.0401
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000171-10.2014.7.01.0401
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Juiz(a):
- MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
- Situação:
- REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
- Data do Crime:
- 11/07/2014 a 11/07/2014
- Autos Findos:
- 1367/17 (520/17)
- Decisão:
- EM SESSÃO DE 13/02/2017, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A UMA, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENAR O ACUSADO CIVIL JOSÉ ROBERTO DIAS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO A PENA EM DEFINITIVO DE 06 MESES, INDICANDO O REGIME DA PENA EM ABERTO, PODENDO APELAR EM LIBERDADE, RESOLVENDO, AINDA, CONCEDER AO ACUSADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (ESPECIAL) PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR ESTAREM PREENCHIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 84 DO CPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 608, CABEÇA, C/C O ARTIGO 626, AMBOS DO CPPM, QUE SÃO AS SEGUINTES: - APRESENTAR TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ASSINAR O LIVRO/TERMO PRÓPRIO; - NÃO FREQUENTAR CASAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DE JOGOS OU DE TAVOLAGEM; - NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E - NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE ESTIVER EXECUTANDO A PENA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO). E, A DUAS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O ACUSADO CIVIL JOSÉ ROBERTO DIAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 223 E 177, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ROBERTO DIAS
Representantes
- Advogado:
-
JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
JOSÉ ROBERTO DIAS
Feitos Relacionados