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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000058-15.2016.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000058-15.2016.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Decisão:
O CPJ/MAR À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E ABSOLVEU, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, O RÉU DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FORA ATRIBUÍDA.
Observação:
AÇÃO PENAL PROPOSTA PARA APURAR, EM TESE, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPM.
Partes
Envolvido:
F. G. D. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-55.2016.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000118-55.2016.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
HUGO MAGALHAES GAIOSO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
03/08/2016
Autos Findos:
1035/17 (420/17)
Decisão:
07/03/2017: DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DESTES AUTOS CONSTAM, RESOLVE, O CPJ-MAR, EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 160 DO CPM, POR MAIORIA (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA ABSOLVER A ACUSADA COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “D”, DO CPPM; QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 195 DO CPM, DECIDE POR MAIORIA (4X1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER A ACUSADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “E” DO CPPM.
Observação:
CARVALHO
Partes
Envolvido:
M. P. D. S. N. CABO / MARINHA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000068-32.2016.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-32.2016.7.01.0401
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
09/03/2016
Decisão:
EM SESSÃO DE 29.08.2017, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, PARA A MARINHA, RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO ACUSADO, EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE, EM INSPEÇÃO DE SAÚDE, PARA O SAM.
Partes
Envolvido:
E. L. F. MARINHEIRO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000030-69.2006.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000030-69.2006.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Autos Findos:
3243/10 (1220/10)
Decisão:
EM SESSÃO DE 27.10.2010, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR MAIORIA DE VOTOS (4 X 1), JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O SO LÁZARO CAMARGO ROSA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 314, CAPUT, DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Observação:
MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA OS ENVOLVIDOS EM 27/07/07; DENÚNCIA REJEITADA EM 05/11/07; AUTOS REMETIDOS AOS STM, EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, C/OF.Nº 0281/08, DE 18/02/08; STM EM SESSÃO DE 25/03/08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JM P/ JULGAR O CIVIL WILTON E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA 4ªAUD./1ªCJM; DENUNCIA RECEBIDA PELO STM EM 25/03/09; STF EM SESSÃO DE 10/03/09; POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COMCEDEU ORDEM AO HC Nº 96083(EM RELAÇÃO AO REC.CRIMINAL 2008.01.007511-4/RJ-STM), P/ DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JM DA UNIÃO P/ PROCESSAR E JULGAR O DELITO IMPUTADO AO CIVIL WILTON G.OLIVEIRA NA DENÚNCIA, DEVENDO O FEITO SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA FEDERAL
Partes
Envolvido:
L. C. R. SUBOFICIAL / MARINHA
W. G. O.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
L. C. R.
W. G. O.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000190-19.2009.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000190-19.2009.7.01.0101
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
08/12/2009
Autos Findos:
1012/11 (320/11)
Decisão:
POR SENTENÇA DE 28.02.11, O CPJ/MARINHA DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO MOISÉ DA SILVA RODRIGUES (CABO), COM RESPALDO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
M. D. S. R. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
NÚBIA MARINHO DE SOUZA
M. D. S. R.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000009-29.2011.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-29.2011.7.01.0301
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
30/12/2010
Autos Findos:
1482/11 (520/11)
Decisão:
CPJ,A UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU O 1º SG ALEXANDER, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, B, DO CPPM, EM SESSÃO DE 26/04/2011.
Partes
Envolvido:
A. P. R. 1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
DRª LUCIA MARIA LOBO
A. P. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000178-79.2012.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000178-79.2012.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Autos Findos:
2612/13 (920/13)
Decisão:
EM SESSÃO DE 16/07/2013, POR MAIORIA (4X1) DE VOTOS, O CPJ JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA ABSOLVER O CIVIL VALMIR CURCIO BRAGANÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Observação:
RECEBIMENTO DE PENSÃO. APENSO I: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Partes
Envolvido:
V. C. B.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
V. C. B.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000063-54.2009.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000063-54.2009.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
29/05/2006 a 30/06/2006
Decisão:
EM SESSÃO DE 25.07.2017, O CPJMAR RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEAS "B" E "F" DO CPPM.
Observação:
01 APENSO COM 02 VOLUMES.
Partes
Envolvido:
R. T. D. C. M.
Representantes
Advogado:
ANDRÉ ABDALA
R. T. D. C. M.
FÁBIO JABOR
R. T. D. C. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000050-79.2014.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-79.2014.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
13/02/2014 a 13/02/2014
Decisão:
RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O RÉU 3º SG BRUNO DANTE LEAL, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 3º C/C 209, CAPUT; 157 C/C 30, INCISO II E 300, NA FORMA DO ARTIGO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEAS “D” E “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) ANO, CONSOANTE OS ARTIGOS 112 E SEGUINTES DO CITADO DIPLOMA PENAL, POR FIM, PERMITINDO-SE AO RÉU APELAR EM LIBERDADE NA FORMA DO ARTIGO 527 DO CPPM.
Observação:
PROCESSO FO Nº 0000050-79.2014.7.01.0401, EM 2 (DOIS) VOLUMES, APENSO 1 (1 VOLUME), APENSO 2 (2 VOLUMES), 1 ANEXO (1 VOLUME) E 1 APARTADO (1 VOLUME).
Partes
Envolvido:
B. D. L. P. 3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO DA SILVA TROVÃO
B. D. L. P.
PATRICIA DOS SANTOS VIVIANI
B. D. L. P.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000001-90.2013.7.01.0201
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-90.2013.7.01.0201
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
29/11/2012 a 27/03/2013
Autos Findos:
2989/13 (1020/13)
Decisão:
EM SESSÃO DE 03/09/2013, O CPJ-MAR RESOLVEU, POR UNANIMDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU KAIO ANDRÉ VITORINO MADEIRA, MARINHEIRO,DA IMPUTAÇÃO DO ART. 187 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, "D", DO CPPM, COMBINADO COM O ART. 39 DO CPM.
Partes
Envolvido:
K. A. V. M. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
K. A. V. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-61.2003.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-61.2003.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
17/06/2000 a 10/02/2004
Autos Findos:
1121/13 (420/13)
Decisão:
EM SESSÃO DE 04/11/04, POR UNANIMIDADE DE VOTOS , O CPJ JULGOU E CONDENOU O ACUSADO, CIVIL HELIO ARAPONGA, COMO INCURSO NO ART 240,§ 5°, DO CPM C.C. ART 72 DO CÓDIGO PENAL, À PENA BASE DE 2 ANOS, AUMENTADA DE 2/3, FICANDO ESTABELECIDA EM DEFINITIVA EM 3 ANOS E 4 MES DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL EM SEMI-ABERTO, NEGANDO-SE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
H. A.
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
H. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000171-10.2014.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000171-10.2014.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
11/07/2014 a 11/07/2014
Autos Findos:
1367/17 (520/17)
Decisão:
EM SESSÃO DE 13/02/2017, O CPJ/MAR RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A UMA, JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENAR O ACUSADO CIVIL JOSÉ ROBERTO DIAS, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO A PENA EM DEFINITIVO DE 06 MESES, INDICANDO O REGIME DA PENA EM ABERTO, PODENDO APELAR EM LIBERDADE, RESOLVENDO, AINDA, CONCEDER AO ACUSADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA (ESPECIAL) PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR ESTAREM PREENCHIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 84 DO CPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 608, CABEÇA, C/C O ARTIGO 626, AMBOS DO CPPM, QUE SÃO AS SEGUINTES: - APRESENTAR TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ASSINAR O LIVRO/TERMO PRÓPRIO; - NÃO FREQUENTAR CASAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DE JOGOS OU DE TAVOLAGEM; - NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE E - NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO QUE ESTIVER EXECUTANDO A PENA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO (APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO). E, A DUAS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O ACUSADO CIVIL JOSÉ ROBERTO DIAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 223 E 177, AMBOS DO CPM, COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO DIAS
Representantes
Advogado:
JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA
JOSÉ ROBERTO DIAS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000081-31.2016.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000081-31.2016.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
18/02/2016 a 18/02/2016
Decisão:
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVER O RÉU DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 240, CABEÇA, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR NA FORMA DO ARTIGO 240, §§ 1º E 2º DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. H. D. O. MARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
DPU
J. H. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000195-04.2015.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000195-04.2015.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
REMETIDO À AUD. DE CORREIÇÃO
Data do Crime:
07/06/2015
Decisão:
SENDO ASSIM, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, RESOLVEU O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA, VINCULADA AO DELITO DE DESACATO A MILITAR IMPUTADO AO ACUSADO, WELINGTON RIBEIRO LUNA DA SILVA (EX-SD DO EB), COM ESPEQUE NO ARTIGO 81 DO CPPM, C/C OS ARTIGOS 123, INCISO IV; 125, INCISO VII E SEU § 5º, INCISO I, E 129, TODOS DO CPM, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC), E TENDO EM CONTA, AINDA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EX VI DO ARTIGO 439, ALÍNEA “F”, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
W. R. L. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DPU
W. R. L. D. S.
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