PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/99-2
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1/99-2
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Juiz(a):
- CLAUDIO AMIN MIGUEL
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
- Observação:
- EM 14/12/99, O CPJ DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DEFENSIVA E COM FULCRO NO ARTIGO 145 DO CPPM DETERMINAR A INCOMPETENCIA DO JUIZO, COM RELACAO AO FATO-CRIME E A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, NO TOCANTE AOS OUTROS FATOS.
EM 25/05/2000, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PRACIAL AO RC N. 6698-0/RJ PARA DECLARAR A COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 251 E 311, AMBOS DO CPM.
EM 08/05/2001, A 1ª TURMA DO STF DEFERIU PEDIDO DE HC PARA,DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA JULGAR OS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 215 E 311 DO CPM O JUÍZO DA 12ª CJM, CASSAR O ACÓRDÃO DO STM, DETERMINANDO, ASSIM, A REMESSA DO AUTOS ÀQUELE JUÍZO.
Partes
- Envolvido:
- ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO
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