Dicas de Uso dos Operadores


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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/88-2
Capa do Processo
Número do Feito:
12/88-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
27/11/1988
Observação:
DENUNCIA REJEITADA. DECLINADA COMPETENCIA EM FAVOR DA 2. CJM.
Partes
Envolvido:
JOMAR DIAS SANTOSCABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000040-60.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-60.2011.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
19/08/2009 a 31/08/2009
Decisão:
EM DECISÃO DE 12/03/13 - O JUÍZO FOI DECLARADO INCOMPETENTE PARA CONHECER O FEITO, E DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
Partes
Envolvido:
A. D. M. B.
W. B. J. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/99-2
Capa do Processo
Número do Feito:
1/99-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
CLAUDIO AMIN MIGUEL
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Observação:
EM 14/12/99, O CPJ DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DEFENSIVA E COM FULCRO NO ARTIGO 145 DO CPPM DETERMINAR A INCOMPETENCIA DO JUIZO, COM RELACAO AO FATO-CRIME E A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, NO TOCANTE AOS OUTROS FATOS. EM 25/05/2000, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PRACIAL AO RC N. 6698-0/RJ PARA DECLARAR A COMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 251 E 311, AMBOS DO CPM. EM 08/05/2001, A 1ª TURMA DO STF DEFERIU PEDIDO DE HC PARA,DECLARANDO COMO COMPETENTE PARA JULGAR OS FATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 215 E 311 DO CPM O JUÍZO DA 12ª CJM, CASSAR O ACÓRDÃO DO STM, DETERMINANDO, ASSIM, A REMESSA DO AUTOS ÀQUELE JUÍZO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃOCABO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
ROBERTO CARLOS PASSOS BRANDÃO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/99-9
Capa do Processo
Número do Feito:
5/99-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO FERNANDO MOREIRASUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSE PALACIO DE QUEIROZ
ANTÔNIO FERNANDO MOREIRA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 515/97-1
Capa do Processo
Número do Feito:
515/97-1
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
03/04/1997 a 02/07/1997
Decisão:
POR DESPACHO DE 29.09.97, A DRA JUIZA AUDITORA DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA 2 AUDITORIA DA 1 CJM, TENDO EM VISTA A EVIDENCIA DA CONEXAO PROBATORIA E ES- TAR AQUELE JUIZO PREVENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON FRANCISCO DA CONCEICAOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ANDERSON FRANCISCO DA CONCEICAO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/97-4
Capa do Processo
Número do Feito:
2/97-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
22/04/1996
Observação:
O CPJ EM SESSAO DE 18.02.98, DECLINOU DE COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DA 2 CJM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000116-16.2013.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000116-16.2013.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
13/09/2013
Decisão:
DECIDIU O CPJ PARA A MARINHA, EM 28/04/15,A UNANIMIDADE DE VOTOS, E COM FUNDAMENTO NO ART. 28, V, DA LOJM, C/C ART. 85, I, "A" E ART. 147 DO CPPM, EM ATENÇÃO À GARANTIA ESTABELECIDA NO ART. 5º, INCISO LII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA EXERCER A JURISDIÇÃO NESTE PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O JUIZ NATURAL É O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, JUNTO À 1ª CJM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/96-1
Capa do Processo
Número do Feito:
6/96-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
01/08/1995 a 30/10/1995
Decisão:
CPJ-MAR, POR DECISAO DATADA DE 16.7.96, POR UNANIMIDADE, RECONHECE A COMPETENCIADO JUIZO DA 4A./1A. CJM, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A REMESSA.
Partes
Envolvido:
ADAURI ANTONIO RODRIGUES JUNIOR
A. M. O. B. MARINHEIRO / MARINHA
FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIASMARINHEIRO / MARINHA
GILMAR CATELANI CARNEIRO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
ADAURI ANTONIO RODRIGUES JUNIOR
A. M. O. B.
FABIO HENRIQUE DA SILVA FARIAS
GILMAR CATELANI CARNEIRO
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