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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 37/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
37/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
07/04/1992
Observação:
REMETIDO AO EXMO.SR.DR.JUIZ-DISTRIBUIDOR DA JUSTICA FEDERAL,TENDO EM VISTA A DE-CISAO DO EG.STM,PROFERIDO NO HABEAS CORPUS NR.32870/DF,QUE RECONHECEU A INCOMPE-TENCIA DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
E. T. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000164-54.2010.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000164-54.2010.7.12.0012
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/12/2009
Decisão:
CPJMAR, EM 22/22/11, RESOLVE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMUM, MAS PRECISAMENTE À COLENDA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM FULCRO NO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Partes
Envolvido:
V. S. D. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
15/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ALCEU ALVES DOS SANTOS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/02/1992
Partes
Envolvido:
AGNALDO AMALIO RIBAS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000016-98.2006.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-98.2006.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
POR DECISÃO DE 03/03/11, O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, COM BASE NA DECISÃO DO EG. STF NOS AUTOS DO HC 107035, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, SUBSEÇÃO DE FLORIANÓPOLIS-SC.
Observação:
CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 09/03/10, PELO STM, CONTRA JERRI ANGELO DE SOUZA, EDSON LUIS GASTALDI, MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL E ORLANDO CORDEIRO, DETERMINOU A MM JUÍZA-AUDITORA A AUTUAÇÃO DE UM NOVO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS ACUSADOS, CONFORME REQUERIDO PELO MPM, COM AS PEÇAS INDICADAS E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS MESMOS (140.42.2010.7.05.0005).
Partes
Envolvido:
M. M. R. B.
O. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/94-8
Capa do Processo
Número do Feito:
13/94-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
CPJ/MAR POR UNANIMIDADE ABSOLVEU A CIVIL ALICE FIDALGO C/ BASE NO ART. 439, LE- TRA "E", DO CPPM E CONDENOU O CB ALTAIR CONCAS A PENA DE 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, C/ BASE NO ART. 312, DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE02 (DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
A. F. M.
ALTAIR CONCAS MASCARANHAS
A. A. D. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/90-2
Capa do Processo
Número do Feito:
4/90-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
22/09/1989
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DE 12.03.92, DECLARA A INCOMPETENCIA DA JUSTICAMILITAR FEDERAL. AUTOS REMETIDOS NO DIA 13.03.92, AO DIRETOR DO FORUM DA JUSTICAFEDERAL DE 1A. INSTANCIA DO PARA.
Partes
Envolvido:
C. A. R. R.
I. M. J.
N. C. D. C.
R. N. C. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/03-3
Capa do Processo
Número do Feito:
4/03-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
10/12/2002
Decisão:
EM SESSÃO DATADA DE 06.06.03, O CPJ/MAR, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA APRECIAR O PRESENTE FEITO EM FAVOR DA COMARCA DE OLINDA/PE.
Partes
Envolvido:
R. T. E. D. S. MARINHEIRO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/94-0
Capa do Processo
Número do Feito:
19/94-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
ELI RIBEIRO DE BRITTO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
AUTOS ENCAMINHADOS AO STM EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELOMPM, INCONFORMADO COM A REJEICAO DA DENUNCIA PELO MM. JUIZ-AUDITOR. EM 01/07/96, AUTOS BAIXADOS DO STM, DETERMINANDO A REMESSA A JUSTICA FEDERAL DA CAPITAL EM FACE DA INCOMPETENCIA DESTA JUSTICA PARA PROCESSAR E JULGAR.
Partes
Envolvido:
A. F. D. S.
A. R. D. O.
A. V. C.
A. G. P.
A. F. J.
A. F. D. O.
A. C.
B. J. D. S.
B. R. N.
C. T. D. S.
C. L. A. T.
C. I.
D. O. D. L.
D. M. D. N.
E. S. M.
E. C. D. S.
G. I. D. S.
J. S.
J. A. D. N.
J. K.
J. M. D. S.
L. S. F.
L. S. G.
M. A. F.
M. F. D. S.
M. J. I.
S. D. S.
S. R. D. S.
W. L. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 37/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
37/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/08/2001
Observação:
EM DECISÃO DATADA DE 11.11.02, O CPJ-MAR, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS NELE NARRADO
Partes
Envolvido:
G. A. D. M.  / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 30/06-9
Capa do Processo
Número do Feito:
30/06-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
12/08/2004
Observação:
EM DECISÃO DATADA DE 17/05/06, O CEJ/MAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROC. N° 30/06-9, DETERMINANDO-SE, NA FORMA DO ART. 147, DO CPPM, SUA REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE FORTALEZA, COMPETENTE RATIONE MATERIAI E RATIONE LOCI, PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO, NA MELHOR FORMA DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
I. P. B. D. S. CABO / MARINHA
J. C. A. M. M. CAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/09-3
Capa do Processo
Número do Feito:
7/09-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
18/06/2008
Observação:
FALSIFICAÇÃO DA CIR-CADERNETA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO.
Partes
Envolvido:
E. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
E. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/08-5
Capa do Processo
Número do Feito:
13/08-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/06/2008
Decisão:
O CPJ/MAR, POR DECISÃO DE 22/07/2009, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE.
Observação:
USO DE DOCUMENTO FALSO. HC IMPETRADO PELA DPU, EM 19/01/09, EM FAVOR DO CIVIL JOSÉ JORGE DOS SANTOS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O STM, EM 05/03/2009, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
J. J. D. S.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
J. J. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-68.2008.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-68.2008.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/01/2008
Observação:
IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NOS DOCUMENTOS DOS AQUAVIÁRIOS. EM 19/11/09, REMETIDO AO STM. EXISTIU O H.C. N.º 104.617 QUE TRAMITOU PERANTE O STF CUJA DECISÃO DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E ANULOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, INCLUSIVE A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. MEDIANTE O OFÍCIO N.º 086/SEJUD/GS FOI COMUNICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO CITADO H.C.(25/10/2010).
Partes
Envolvido:
ADENILTON SILVA BONFIM / MARINHA
JOÃO SILVA BONFIM / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO SILVA BONFIM
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000007-04.2009.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-04.2009.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
05/03/2008
Decisão:
O CPJ/MAR DECIDIU EM 18/04/2011, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS REQUERIMENTOS DO MPM E DA DPU E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE. (OF.130/11/SEC/VLBS).
Observação:
CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO E OS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS APRESENTADOS PELO AQUAVIÁRIO SÃO INAUTÊNTICOS.
Partes
Envolvido:
L. U.  / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. U.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000015-15.2008.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-15.2008.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
30/10/2001
Observação:
FALSIFICAÇÃO DE CIR, QUE TERIA OCASIONADO MUDANÇA DE CATEGORIA DO AQUAVIÁRIO JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS, DA CATEGORIA MOP PARA MOM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOSÉ FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000140-42.2010.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000140-42.2010.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
A 03/03/11, O CPJMAR, DECIDIU, À UNANIMIDADE DE VOTOS, BASEADO NA DECISÃO DO EG. STF, NOS AUTOS DO HC 107035, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ-SC.
Observação:
CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 09/03/10, CONTRA JERRI ANGELO DE SOUZA, EDSON LUIS GASTALDI, MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL E ORLANDO CORDEIRO (IPM 122/06), A MM JUÍZA-AUDITORA DETERMINOU A AUTUAÇÃO DESTE PROCESSO(140.42-2010.7.05.0005), CONFORME REQUERIDO PELO MPM, COM PEÇAS INDICADAS E CÓPIAS DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS DOIS PRIMEIROS ACUSADOS, E TAMBÉM A AUTUAÇÃO DE OUTRO PROCESSO REFERENTE A MARCOS MARCELO ROCHA BRASIL E ORLANDO CORDEIRO (16.98-2006.7.05.0005)
Partes
Envolvido:
E. L. G.
J. A. D. S. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARCELO LEHMKUHL SCHMIDT
J. A. D. S.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
E. L. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000034-35.2008.7.02.0102
Capa do Processo
Número do Feito:
0000034-35.2008.7.02.0102
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
21/09/2008 a 21/09/2008
Observação:
(OBS.FUNC.BRUNO) TAF / CPJMAR / ADV.CONST / 3 VOLUMES. POR DECISÃO DE 27/04/2011, FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
A. D. S. G. MARECHAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
CÍCERO JOSÉ DA SILVA
A. D. S. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 46/07-7
Capa do Processo
Número do Feito:
46/07-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/05/2007
Autos Findos:
1895/09 (720/09)
Decisão:
EM SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2008 O CPJ/MAR A UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENOU ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATOS A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E AINDA O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 2)AUTOS ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM 14/12/2010, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STF NO HC Nº 104.804.
Observação:
1)EM 12/02/2009, O STM, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 2)AUTOS ENCAMINHADOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM
Partes
Envolvido:
R. C. D. M.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
R. C. D. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/92-9
Capa do Processo
Número do Feito:
10/92-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/02/1992
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DO DIA 20.07.1992, REJEITA A DENUNCIA FORMULADACONTRA O INDICIADO: JOFRE DA SILVA ALMEIDA, E DECLARA A INCOMPETENCIA DA JUSTICAMILITAR FEDERAL. AUTOS REMETIDOS DIA 28.07.1992, A JUIZA DIRETORA DA REPARTICAO CRIMINAL DA COMARCA DE BELEM/PA.
Observação:
PROCESSO ORIUNDO DO IPM NR. 19/92, AUTUADO COMO PROCESSO ANTES DO RECEBIMENTO DADENUNCIA, CONTRARIANDO DETERMINACAO DO STM.
Partes
Envolvido:
J. D. S. A. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/09-4
Capa do Processo
Número do Feito:
10/09-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM DECISÃO DE 26/06/09 FOI DECLINADA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL , EX VI DO ART 146, DO CPPM, PARA APRECIAÇÃO DOS FATOS, E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CONTAGEM-MG
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS- MG, C/OF.Nº 1011/09, DE 13/07/09
Partes
Envolvido:
A. D. O.
A. M. O.
J. M. O.
J. L. L. S. 1º SARGENTO / MARINHA
M. D. S. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000015-83.2009.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000015-83.2009.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/03/2009
Observação:
EM 28/09/10, O E. STF DEFERIU O PEDIDO DE HC (HC Nº 104.837-SP) PARA ANULAR O ACÓRDÃO ORA ATACADO E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NOS TERMOS DA DECISÃO ACIMA O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL (PROMISSÃO/SP), PARA PROCEDER COMO DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
A. B. D. S.
Y. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000004-18.2011.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-18.2011.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
O CPJMAR, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART.28, INCISOS V E VII, DA LEI 8457/92, C.C ART.147 DO CPPM EM ATENDIMENTO A REGRA DO ART.5º , INCISO LIII, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, DECIDE A UNANIMIDADE, DECLARAR A JUSTIÇA MILITAR A UNIÃO INCOMPETENTE PARA PROCSSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO NÃOHAVER CRIME MILITAR A APURAR. POR CONSEQUENCIA SEJAM OS PRSENTES AUTOS ENVIADOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARÁ.
Partes
Envolvido:
F. A. D. B. CABO / MARINHA
M. M. M. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000048-28.2015.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000048-28.2015.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
13/08/2014 a 13/08/2014
Observação:
S1 OBJETO: ART 312, DO CPM.\NOFÍCIO 12047-2017, DO STF, INFORMANDO DA CONCESSÃO DE ORDEM NO HC 136124 PARA DECLARAR NULA A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DOS PACIENTES NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINOU-SE, AINDA, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO/PE
Partes
Envolvido:
M. C. D. S. M.
R. B. D. S. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/97-9
Capa do Processo
Número do Feito:
9/97-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/12/1995
Observação:
POR DECISAO DE 30.03.98, A DRA JUIZA-AUDITORA DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA 27 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS EDUARDO CAETANO DE OLIVEIRASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
CARLOS EDUARDO CAETANO DE OLIVEIRA

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 38/04-0
Capa do Processo
Número do Feito:
38/04-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
25/04/2004
Decisão:
POR DECISÃO DE 26/02/2009, O MM. JUIZ-AUDITOR, EM CUMPRIMENTO A ORDEM EMANADA DO STF NO HC 90.451-3/SP, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP.
Partes
Envolvido:
A. Z.
N. R.
S. F. B.
W. A. G.
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO DINIZ
S. F. B.
JORGE DURAN GONÇALEZ
S. F. B.
ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS
N. R.
RODOLFO ANEAS
A. Z.
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
W. A. G.
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