PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/00-7
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 4/00-7
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Data do Crime:
- 22/04/1999
- Autos Findos:
- 1776/03 (920/03)
- Decisão:
- O CPJ PARA A MARINHA, EM 07.05.02, DECIDIU: 1) POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENAR O 3º SGT FN ERNANI GUILHERME DE CASTRO BOTELHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 305, C/C OS ARTS 53 E 80, E 303, § 2º, C/C O ART 79, TUDO DO CPM, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR FORÇA DO ART. 102, DO CPM, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO, EX VI DO ART. 62 DO CPM E ART. 33, § 2º ALÍNEA "B", DO CPB; 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONDENAR O CB MAR JORGE DE SOUZA MORAES, COMO INCURSO NO ART. 305, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR FORÇA DO ART. 102, DO CPM, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO, EX VI DO ART. 62 DO CPM E ART. 33, § 2º ALÍNEA "B", DO CPB, BEM COMO, POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" (NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO), DO CPPM, 3) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVER O MN DANILO LIMA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL), DO CPPM; 4) É ASSEGURADO AOS CONDENADOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Observação:
- STM, EM 11.02.03, MANTEVE A CONDENAÇÃO, REDUZINDO A PENA DE ERNANI GUILHERME CASTRO BOTELHO PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E A PENA DE JORGE DE SOUZA MORAES PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO.
JUIZ-AUDITOR, EM 01.09.03, DETERMINOU A REMESSA DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, COM REFERÊNCIA A ERNANI GUILHERME DE CASTRO BOTELHO, PARA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM-PA. DETERMINOU TAMBÉM A REMESSA DA CÓPIA DO PRESENTE PROCEDIMENTO À AUDITORIA DE CORREIÇÃO.
CÓPIAS DOS AUTOS RECEBIDAS EM 08.09.03 NA AUDITORIA DE CORREIÇÃO E AUTUADAS COM AF 1965/03 (ATA 09/03).
Partes
- Envolvido:
- D. L. D. S.

- ERNANI GUILHERME CASTRO BOTELHO

- JORGE DE SOUZA MORAES

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