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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-83.2015.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-83.2015.7.03.0203
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
28/05/2015
Autos Findos:
315/18 (220/18)
Decisão:
EM 14/04/16, O CPJ/MB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA COMO INCURSA NO ART. 195 DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COM DIREITO A SURSIS PELO PERÍODO DE 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM (COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A") E COMPARECIMENTO TRIMESTRAL NA SEDE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
APENSO - IPM Nº 77-83.2015
Partes
Envolvido:
VERONICA SENA DA SILVA DE OLIVEIRACABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/05-4
Capa do Processo
Número do Feito:
28/05-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
04/07/2005
Autos Findos:
950/07 (320/07)
Decisão:
EM 27/02/07, O CPJMAR DECIDIU CONDENAR O ACUSADO JÂNIO CARLOS ALVES, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, POR INFRAÇÃO AO ART 240, §5º, DO CPM, CONCEDIDOS O SURSIS POR 2 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
J. C. A. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000033-85.2016.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-85.2016.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
805/18 (520/18)
Decisão:
EM 21/3/2018, O JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO CONDENOU O ACUSADO EDEVILSON SILVEIRA COMO INCURSO NO DELITO CAPITULADO NO ART. 214 DO CPM ('CALÚNIA'), APLICANDO-LHE, EM CONSEQUENCIA, A SANÇÃO PENAL DEFINITIVA DE 10 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO.
Partes
Envolvido:
EDEVILSON SILVEIRA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000035-89.2015.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-89.2015.7.05.0005
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/02/2015
Autos Findos:
341/17 (220/17)
Decisão:
EM SESSÃO DE 30/11/16, O CPJMAR, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Observação:
DESERÇÃO
Partes
Envolvido:
E. S. N. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/90-1
Capa do Processo
Número do Feito:
19/90-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
19/05/1990
Autos Findos:
677/93 (319/93)
Decisão:
DECIDIU O CONSELHO EM 23.04.91, CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 4 MESES E 23 DIAS DE PRISAO. STM ABSOLVEU ACUSADO.
Observação:
STM EM 20.08.91, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, ABSOLVENDO O RECORRENTE
Partes
Envolvido:
E. C. F. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/90-5
Capa do Processo
Número do Feito:
1/90-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
06/04/1989
Autos Findos:
1462/91 (719/91)
Decisão:
O CPJ/MAR,POR SENTENCA PROFERIDA EM 03 DE SETEMBRO DE 1990,ABSOLVEU O REU DAS IMPUTACOES PREVISTAS NO ARTIGO 299 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439 LETRA "E" DOCPPM.
Partes
Envolvido:
J. D. A. P. MARINHEIRO / MARINHA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000156-62.2015.7.03.0203
Capa do Processo
Número do Feito:
0000156-62.2015.7.03.0203
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
10/12/2015
Autos Findos:
1430/17 (620/17)
Decisão:
EM 24/08/2016, O CPJ/MB, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 187, CAPUT, C/C ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONDENANDO-O À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, DEIXANDO DE CONCEDER O SURSIS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
EM 28.03.2017 STM JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO; CONCESSÃO DE HC PARA TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Partes
Envolvido:
L. S. D. S. MARECHAL / MARINHA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 530/08-8
Capa do Processo
Número do Feito:
530/08-8
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/06/2008
Autos Findos:
1691/09 (620/09)
Decisão:
CPJMAR, EM 23/04/09, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 439, "D", DO CPPM, POR ENTENDER CONFIGURADO O ESTADO DE NECESSIDADE.
Partes
Envolvido:
R. S. D. S. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/91-8
Capa do Processo
Número do Feito:
15/91-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/05/1991
Autos Findos:
1806/91 (719/91)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 18.11.91, CONDENA O ACUSADO, A PENA DE 01 (UM) MES DE DETENCAO, COMOINCURSO NO ART. 172 DO CPM.
Partes
Envolvido:
M. R. D. V.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/89-0
Capa do Processo
Número do Feito:
3/89-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/02/1988 a 28/02/1988
Autos Findos:
1611/93 (719/93)
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, POR SEN- TENCA PROFERIDA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 1989, CONDENOU OS REUS DURVALINO PIRES DASILVA, ANDRE LUIZ LOBATO, MOISES FRANCISCO DO MONTE, LUIS CLAUDIO ASSINY DA RO- CHA, ROBSON GOMES DE MELO, BERNARDINO DA SILVEIRA BORGES, JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL, ADIR BANDEIRA GARCIA E CARLOS AUGUSTO BARRETO, A PENA DE 04 MESES DE RECLU-SAO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 315,C/C. O ARTIGO 30, INCI- SO II, PARAGRAFO UNICO; JOSINO TANCREDO E JESONITA PIMENTEL GONCALVES A PENA DE 01 ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 311, C/C. O ARTIGO 53; JOAO JOSE DE ABREU A PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICA- CAO, NO ARTIGO 311, C/C. O ARTIGO 53; E RUTH SOARES DE ANDRADE A PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 311, TODOSDO CPM, CONCEDENDO A TODOS OS APENADOS, A EXCECAO DOS 02 ULTIMOS (JOAO JOSE DE ABREU E RUTH SOARES DE ANDRADE), O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS; DECIDIU, AINDA, O CONSELHO, ABSOLVER O REU ROBERTO FREITAS DE ABREU, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251, C/C.OS ARTIGOS 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALINEA "D", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. B. G. CABO / MARINHA
A. L. L. CABO / MARINHA
BERNARDINO DA SILVEIRA BORGESCABO / MARINHA
C. A. B. CABO / MARINHA
DURVALINO PIRES DA SILVACABO / MARINHA
JESONITA PIMENTEL GONCALVES
JOSINO TANCREDO
J. D. M. P. CABO / MARINHA
J. J. D. A.
LUIS CLAUDIO ASSINY DA ROCHACABO / MARINHA
M. F. D. M. CABO / MARINHA
R. F. D. A.
R. G. D. M. CABO / MARINHA
R. S. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/89-6
Capa do Processo
Número do Feito:
4/89-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
21/01/1989
Autos Findos:
1327/91 (619/91)
Decisão:
CPJMAR CONDENA JOAO ALEXANDRE FELIPE A PENA DE 4(QUATRO) MESES E 15(QUINZE) DIASDE DETENCAO COMO INCURSO NO ART. 160, PARAGRAFO UNICO DO CPM, EM 12.07.1989.
Partes
Envolvido:
J. A. F. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/89-9
Capa do Processo
Número do Feito:
6/89-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
07/08/1988
Autos Findos:
1467/91 (1219/99)
Decisão:
ABSOLVIDOS EM 28.03.90, PELO CPJ/MAR, COM BASE NO ART. 439 DO CPPM.
Observação:
O STM EM SESSAO DE 20.11.90, MANTEVE A SENTENCA
Partes
Envolvido:
A. S. D. O. N. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
J. R. D. S. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
J. W. D. N. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
L. A. O. D. S. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
M. M. D. A. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/90-2
Capa do Processo
Número do Feito:
6/90-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1399/90 (819/90)
Decisão:
CPJMAR, POR UNANIMIDADE, JULGA IMPROCEDENTE A ACAO PENAL E ABSOLVE O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
P. R. O. A.
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 11/90-6
Capa do Processo
Número do Feito:
11/90-6
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
17/05/1990
Autos Findos:
1229/92 (519/92)
Decisão:
CPJ-MAR, EM SENTENCA PROFERIDA EM 21.08.90, CONDENA ROSEMBERG NEVES PINTO A PENADE 02(DOIS) MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 210,DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
R. N. P. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/90-3
Capa do Processo
Número do Feito:
3/90-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/01/1990
Autos Findos:
280/93 (219/93)
Decisão:
O CPJ, POR SENTENCA PROFERIDA EM 20 DE AGOSTO DE 1990, CONDENOU O REU A PENA DE 15 ANOS E 02 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2.,INCISO I, CC. ARTIGO 70, INCISO II, ALINEAS "D" E "L"; E ARTIGO 209, PARAGRAFO 2.,CC. ARTIGO 70, INCISO II, ALINEAS "D" E "L", TODOS DO CPM.DECIDIU,TAMBEM, ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO DE TER COMETIDO O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 195,DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Observação:
STM EM 20.06.91, POR MAIORIA, REUZIU A PENA PARA QUATROZE ANOS E 2 MESES DE RE-CLUSAO. TAMBEM, EM 25.05.92, DECIDIU POR MAIORIA,REJEITAR EMBARGOS E MANTER ACORDAO.
Partes
Envolvido:
RENATO DE ALMEIDASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/87-6
Capa do Processo
Número do Feito:
11/87-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
22/08/1976 a 27/08/1986
Autos Findos:
1473/91 (719/91)
Decisão:
O CPJ/MAR, EM 04.04.90, POR UNANIMIDADE DE VOTOS RESOLVE CONDENAR ANFILOFIO COUTINHO DOS SANTOS A PENA DE 3 ANOS DE RECLSUAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 PAR. 3C/C 73 DO CPM, E ABSOLVER OS DEMAIS ACUSADOS (10), COM FULCRO NO ART. 439 CPM.
Partes
Envolvido:
ANFILOFIO COUTINHO DOS SANTOS
A. V. M.
C. S. D. J.
D. C. D. S.
E. C. D. S.
I. L. P.
M. S.
N. L. D. S.
N. D. N.
R. C. C.
S. M. C. C.
V. F. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/87-5
Capa do Processo
Número do Feito:
14/87-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
28/07/1986
Autos Findos:
1418/90 (819/90)
Decisão:
CPJ CONDENOU O REU A PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISAO,COMO INCURSO NO ARTIGO 206, CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
RONALDO JOSÉ MOURA COSTACABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/87-4
Capa do Processo
Número do Feito:
17/87-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/09/1987
Autos Findos:
1414/90 (819/90)
Decisão:
CPJ-MAR,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,CONDENOU O REU A 01 ANO E 06 MESES DE PRISAO,C/INC.POR DESCLASSIFICACAO NO ARTIGO 298,CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
JALINE DAHERSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/91-4
Capa do Processo
Número do Feito:
5/91-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/08/1990
Autos Findos:
729/91 (319/91)
Decisão:
CPJ MAR, EM 03.06.91, POR UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO COM BASE NO ART. 439 , LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. E. D. S. CABO / MARINHA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 516/95-1
Capa do Processo
Número do Feito:
516/95-1
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/06/1995
Autos Findos:
1212/96 (919/96)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 29.11.95, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 4 MESES E 20 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Observação:
NA OCASIAO DO CADASTRO DA EXECUCAO DE SENTENCA PELA AUDITORIA DE CORREICAO, ESTEFEITO NAO SE ENCONTRAVA CADASTRADO NO SAM. OS DADOS AQUI CADASTRADOS FORAM RETIRADOS DOS AUTOS DE EXECUCAO DE SENTENCA.
Partes
Envolvido:
E. P. D. S. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/89-1
Capa do Processo
Número do Feito:
8/89-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
23/12/1988
Autos Findos:
559/92 (219/92)
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJM, POR SENTENCA PROFERIDA EM 05 DE DEZEMBRO DE 1989, CONDENOU O REU A PENA DE 01 ANO DEPRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DA SUSPEN- SAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
K. F. MARINHEIRO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/96-2
Capa do Processo
Número do Feito:
3/96-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
10/05/1995
Partes
Envolvido:
E. P. D. A. CABO / MARINHA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 518/95-4
Capa do Processo
Número do Feito:
518/95-4
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
MARIA LETICIA DE ALENCAR
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
19/07/1995
Autos Findos:
496/96 (419/66)
Decisão:
CPJ-MAR, POR SENTENCA PROFERIDA EM 29.02.1996, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO,MARCELO PEREIRA DE ABREU PAZ, COM BASE NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Observação:
STM, EM SESSAO DE 19.9.95, NOS AUTOS DO HC NR. 33.129-8/RJ, CONHECEM DO PEDIDO EANULAM O PROCESSO "AB INITIO". **************** MPM, EM 16.11.95, OFERECE NOVA DENUNCIA, A QUAL FOI RECEBIDA, PELO JUIZ-AUDITOR,EM DECISAO DATADA DE 24.11.95
Partes
Envolvido:
M. P. D. A. P. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/89-8
Capa do Processo
Número do Feito:
15/89-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
01/09/1989
Autos Findos:
1138/90 (719/90)
Decisão:
O CPJ/MAR, JULGOU IMPRECEDENTE A DENUNCIA, PARA ABOSLVER O ACUSADO NA FORMA DO ARTIGO 439, "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
N. D. C. 2º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 22/89-4
Capa do Processo
Número do Feito:
22/89-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
24/09/1989
Autos Findos:
1703/91 (719/91)
Decisão:
CPJMAR, EM 22.08.90, POR UNANIMIDADE, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO PENALPARA ABSOLVER EDSON ALEXANDRE DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA SILVA ALVES E HENRIQUEHOLANDA NERI E PARA CONDENAR MARCELO MENDONCA LINS E JOSINEI DE SOUZA WOTIKOSKI COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 222, DO CPM, A PENA DE 01 (UM) MESDE PRISAO, CONCEDENDO-LHES O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
C. A. D. S. A. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
E. A. D. S. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
H. H. N. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
J. D. S. W. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
M. M. L. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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