PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000154-40.2010.7.01.0101
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000154-40.2010.7.01.0101
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Data do Crime:
- 26/12/2005 a 30/07/2006
- Decisão:
- POR ACÓRDÃO DE 24.08.10, O STM DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DE 10.05.10, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS AUTOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NOS ATERMONS DO ART. 292 E SEGUINTES DO CPPM, EM RELAÇÃO AO CIVIL JOÃO CARLOS RIBEIRO.
ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 26.10.10.
ESTA AÇÃO PENAL FOI ANEXADA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000039-58.2006.7.01.0101 (11/08-8).
- Observação:
- PROCESSO GERADO POR FORÇA DA DECISÃO DE 10.05.10, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO NO QUE RESPEITA AO DENUNCIADO JOÃO CARLOS RIBEIRO, A TEOR DO ART. 106, "C", DO CPPM, TRANSLADANDO-SE AS PEÇAS PERTINENTES.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO CARLOS RIBEIRO
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