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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000067-68.2023.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
7000067-68.2023.7.09.0009
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Data de Autuação:
04/09/2023 17:36:15
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO DE USO
Partes
Acusado:
TAILSON DE JESUS SANTOSSOLDADO FUZILEIRO NAVAL / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS
COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Vitima:
RYAN VITOR SANTANA SIMÕES
Representantes
Advogado:
ANÉLIO LARA DA SILVA JUNIOR
TAILSON DE JESUS SANTOS
Autoridade delegada:
MAYCON ROBERTSON GOMES DE ALMEIDA
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Comandante:
LUIS PAULO STEFANO PAIVA
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Procurador:
MARCIO PEREIRA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CAMPO GRANDE/MS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

DESERÇÃO DE PRAÇA N.º 7000050-32.2023.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
7000050-32.2023.7.09.0009
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:
03/07/2023 15:45:52
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:
VINICIUS CEZARIO DE GOESSOLDADO / EXÉRCITO
Interessado:
COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Representantes
Advogado:
ANÉLIO LARA DA SILVA JUNIOR
VINICIUS CEZARIO DE GOES
Autoridade delegada:
TATIANE APARECIDA GOMES GUERRA
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Comandante:
LUIS PAULO STEFANO PAIVA
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Procurador:
MARCIO PEREIRA DA SILVA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CAMPO GRANDE/MS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000021-16.2022.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
7000021-16.2022.7.09.0009
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Data de Autuação:
11/03/2022 14:24:35
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES MILITARES,CONCUSSÃO
Partes
Acusado:
ELOY PEREIRA DA SILVACABO / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Representantes
Advogado:
ANÉLIO LARA DA SILVA JUNIOR
ELOY PEREIRA DA SILVA
Autoridade delegada:
FRANK OALLANS RODRIGUES IBRAHIM
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Comandante:
MARCELO PINHEIRO LOPES
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
RODRIGO MOUSSALLE BUENO
COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
Procurador:
JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000007-32.2022.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
7000007-32.2022.7.09.0009
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:
24/01/2022 12:10:54
Situação:
FINDO-BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Partes
Acusado:
JOSÉ GALDINO MARINHO DE BRITO JUNIORSOLDADO FUZILEIRO NAVAL / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Representantes
Advogado:
JOÃO MARQUES BUENO NETO
JOSÉ GALDINO MARINHO DE BRITO JUNIOR
Autoridade delegada:
FRANK OALLANS RODRIGUES IBRAHIM
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Comandante:
RODRIGO MOUSSALLE BUENO
COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
Procurador:
JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000004-48.2020.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
7000004-48.2020.7.09.0009
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Data de Autuação:
16/01/2020 15:40:21
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO
Partes
Acusado:
EVERTON APARECIDO DE OLIVEIRA CARDOSOCABO / MARINHA
GENALDO CARVALHO DOS SANTOS NETOMARINHEIRO / MARINHA
RODRIGO RODRIGUES SOUZASOLDADO FUZILEIRO NAVAL / MARINHA
TONY WILLIAN DURAN DE AMORIMMARINHEIRO / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:
BASE FLUVIAL DE LADÁRIO
COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
Representantes
Advogado:
ALAIANY BUENO MACHADO
RODRIGO RODRIGUES SOUZA
ANÉLIO LARA DA SILVA JUNIOR
EVERTON APARECIDO DE OLIVEIRA CARDOSO
CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA
TONY WILLIAN DURAN DE AMORIM
LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR
GENALDO CARVALHO DOS SANTOS NETO
Autoridade delegada:
HELTON VALDONI BETTIOL VIEIRA
BASE FLUVIAL DE LADÁRIO
SARAH ELAYNE SOUZA DOS SANTOS FERRAZ
COMANDO DO 6º DISTRITO NAVAL
Procurador:
MARCOS JOSE PINTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

DESERÇÃO DE PRAÇA N.º 7000121-10.2018.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
7000121-10.2018.7.09.0009
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:
30/07/2018 17:43:28
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:
LEANDRO BENITES DA SILVA
Interessado:
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Representantes
Advogado:
CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA
LEANDRO BENITES DA SILVA
Autoridade delegada:
DAVI FERNANDES DINIZ
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE LADÁRIO
Procurador:
MARCOS JOSE PINTO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N.º 7000076-06.2018.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
7000076-06.2018.7.09.0009
Classe:
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:
06/06/2018 16:39:06
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Partes
Acusado:
JORCINEY OLIVEIRA DE CARVALHOMARINHEIRO / MARINHA
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
WALBER RONDON RIBEIRO FILHO
JORCINEY OLIVEIRA DE CARVALHO

DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 0000033-96.2015.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000033-96.2015.7.09.0009
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
JORGE LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3407/15 (1220/15)
Decisão:
EM 4/11/2015, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O SD FN JOELSON ANDRADE NASCIMENTO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA “D”, DO CPPM C/C O ART. 39 DO CPM.
Partes
Envolvido:
J. A. N. SOLDADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000059-94.2015.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000059-94.2015.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
LUCIANO COCA GONÇALVES
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
3463/16 (1220/16)
Decisão:
EM 04/02/2016, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA RESOLVEU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA: CONDENAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O EX-SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL WILIAM AFONSO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DESACATO A SUPERIOR), E, CONDENAR, POR MAIORIA DE VOTOS (4X1), O EX-SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL WILIAM AFONSO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DESOBEDIÊNCIA), À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, SEM DIREITO AO "SURSIS" E COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ABSOLVER, POR MAIORIA DE VOTOS (3X2), COM FULCRO NO ARTIGO 439, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, O EX-SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL WILIAM AFONSO DOS SANTOS QUANTO AS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORMA ATRIBUÍDAS REFERENTES AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENA MILITAR (VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR).
Observação:
REMETIDO AO STM EM 08/04/2016, COM O OFÍCIO Nº 627, EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELA DPU
Partes
Envolvido:
WILIAM AFONSO DOS SANTOS3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-90.1999.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-90.1999.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1446/01 (820/01)
Decisão:
EM 04/07/01 DECIDE O CPJ-MAR CONDENAR O 2º SG FN-IF LUIZ CARLOS BAPTISTA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 195 E 265 C/C 266, TODOS DO CPM E POR MAIORIA DE VOTOS (4X1) QUANTO AO DELITO DO ART. 202, DO MESMO CÓDIGO, À PENA UNIFICADA DE UM (01) ANO E TRÊS MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, RECONHECIDO SEU DIREITO AO SURSIS POR UM PERÍODO DE PROVA DE DOIS (02) ANOS. E CONSIDERAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER O CIVIL LUIZ ANTÔNIO PAES FILHO DA IMPUTAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME DO ART. 255, DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439, CPPM.
Observação:
REABILITADO POR DECISÃO SINGULAR, DE 07/OUTUBRO/2009.
Partes
Envolvido:
L. A. P. F.
L. C. B. 2º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/02-8
Capa do Processo
Número do Feito:
5/02-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1585/04 (820/04)
Decisão:
O CPJMAR POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO O CB MAR ROBERÊS CORRÊA GUIMARÃES DA IMPUTAÇÃO DE HAVER PRATICADO O CRIME DO ART. 251, "CAPUT" C/C ART. 30, II, TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", DO CPPM, C/C ART. 32 DO CPM.
Partes
Envolvido:
R. C. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/99-7
Capa do Processo
Número do Feito:
12/99-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
22/05/1997
Autos Findos:
1617/02 (920/02)
Decisão:
O CPJMAR ABSOLVEU O SO FRANCISCO NEURI GOMES MORAIS, DA PRÁTICA DO CRIME DOS ARTS. 216 C/C 218, IV DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439, CPPM, E CONDENOU O CB CARLOS ALBERTO DE LIMA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, A PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO E O ABSOLVEU DA PRÁTICA DO ART. 164 E DA PRÁTICA DO ART. 157, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B", CONCEDENDO SURSIS POR 02 ANOS DO ART. 439 CPPM.
Observação:
STM, EM 12.03.02, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CB CARLOS ALBERTO DE LIMA À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 164 DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA HOSTILIZADA. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO AOS 23.8.2002
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DE LIMACABO / MARINHA
F. N. G. M. SUBOFICIAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/02-2
Capa do Processo
Número do Feito:
18/02-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/08/2002
Autos Findos:
109/03 (120/03)
Decisão:
O CPJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL PARA O § 6º DO ART. 209, DO CPM E ABSOLVER O MN-QS WILLIAN DUARTE DE ARAÚJO, COM FULCRO NO ART. 439, B, CPPM, PARA CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, DEVENDO A AUTORIDADE MILITAR TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Partes
Envolvido:
W. D. D. A.  / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/00-2
Capa do Processo
Número do Feito:
19/00-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
09/09/1996
Autos Findos:
1105/01 (620/01)
Decisão:
"(...) EM 23/05/01, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O 3º SGT FN RRM JOÃO SOARES DE OLIVEIRA, DA ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME DO CAPUT DO ART. 251, DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 439, DO CCPM (...)".
Partes
Envolvido:
J. S. D. O. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/99-4
Capa do Processo
Número do Feito:
10/99-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/12/1996
Autos Findos:
422/01 (320/01)
Decisão:
"(...) EM 06/02/01, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU CONSIDERAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO CONTIDO NA DENÚNICA, PARA ABSOLVER O 3º SG FN ES ALFREDO DE ARRUDA BARCELLOS, DA IMPUTAÇÃO DE TER PRATICADO O CRIME DO ART. 251, § 3º DO CPM, A MAIORIA (4X1), COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ARTIGO 439 CPPM (...)".
Partes
Envolvido:
A. D. A. B. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/00-6
Capa do Processo
Número do Feito:
1/00-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1753/00 (1120/00)
Decisão:
O CPJMAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E, POR MAIORIA (4 X 1), ABSOLVEU O ACUSADO SO PV-MA (RRM) ADALBERTO VITAL DOS SANTOS, DA ACUSAÇÃO DE TER INFRIGIDO O ART. 251, CAPUT, DO CPM, FULCRO NO ART. 439, "B", CPPM.
Partes
Envolvido:
A. V. D. S. SUBOFICIAL / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 28/99-0
Capa do Processo
Número do Feito:
28/99-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
FREDERICO MAGNO DE MELO VERAS
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
15/03/1999
Autos Findos:
405/01 (320/01)
Decisão:
EM 24/01/01 O CPJMAR, POR MAIORIA DE VOTOS, DECIDE CONDENAR O ACUSADO CB-RE-CP DANIEL ADRIANO NASCIMENTO TOBIAS, À PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART.290, DO CPM, COM A SUBSTITUIÇÃO PERMITIDA PELO § 3°, DO ART. 113, DO CPM, POR TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PERÍODO MÍNIMO DE UM ANO".
Partes
Envolvido:
D. A. N. T. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 42/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
42/00-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
SUELY PEREIRA FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
372/01 (320/01)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 01.02.01, DECIDIU: "(...)JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER O ACUSADO CB-FN-IF RRM SEBASTIÃO CÉLIO DE SOUZA BENEVIDES, DAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SOB A ÉGIDE DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (...)".
Partes
Envolvido:
S. C. D. S. B. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/98-6
Capa do Processo
Número do Feito:
10/98-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/04/1998
Autos Findos:
1320/98 (1019/98)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 29.09.98, JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVEU O ACUSADO DA IM-PUTACAO CONTIDA NA DENUNCIA E TRANSFORMOU O FATO EM CONTRAVENCAO DISCIPLINAR, DE ACORDO COM O ART. 439, ALINEA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. B. B. J. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 40/99-0
Capa do Processo
Número do Feito:
40/99-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
SUELY PEREIRA FERREIRA
Situação:
AUTOS FINDOS
Autos Findos:
1523/00 (1020/00)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 05.09.00, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439, "B", CPPM.
Partes
Envolvido:
D. L. D. C. CABO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/98-9
Capa do Processo
Número do Feito:
12/98-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
TELMA ANGELICA FIGUEIREDO
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
20/07/1997
Autos Findos:
1040/99 (819/99)
Partes
Envolvido:
A. A. O. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/89-9
Capa do Processo
Número do Feito:
21/89-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
08/07/1989
Autos Findos:
1459/91 (719/91)
Decisão:
OCPJ/MA, EM 31.01.90, CONDENOU POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU EDINALDO A PENA DE 6 MESES DE DETENCAO, INCURSO NO ART.195 DO CPM, COM SURSIS POR 2 ANOSE ABSOLVE FRANCISCO SEBASTIAO AJALA COM BASE ART 439 LETRA 'E' DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. D. L. CABO / MARINHA
F. S. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/90-3
Capa do Processo
Número do Feito:
6/90-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
18/04/1990
Autos Findos:
978/90 (619/90)
Decisão:
ABSOLVIDO DE ACORDO COM O ART. 439, LETRA "C" DO CPM.
Partes
Envolvido:
E. R. J. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/90-5
Capa do Processo
Número do Feito:
17/90-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
25/01/1989
Autos Findos:
317/91 (219/91)
Decisão:
O ACUSADO FOI JULGADO EM 19.02.91 E CONDENADO A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 35 D CPM, COM BENFICIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS, A SENTENCA FOI LIDA E FEITO O TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA EM 20.02.91 .
Observação:
SENTENCIADO TAMBÉM RESPONDEU NESTE JUÍZO AO PFO Nº 05/89-0, COMO INCURSO NO ART. 205, DO CPM, NA FORMA TENTADA, SENDO ABSOLVIDO, EM 07/06/1989, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. EM 11/04/2007, FOI AUTUADO, NO STM, O RECURSO DE REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 2007.01.001318-7, INTERPOSTO PELO SENTENCIADO 3º SGT REF MAR FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA. OS AUTOS DO PFO Nº 17/90-5, FORAM REMETIDOS AO EG. STM, ATRAVÉS DO OF. Nº 704, DE 02/ABRIL/2007. EM 26/04/2010 CERTIFICA QUE O EXPEDIENTE DE CIENTIFICAÇÃO S/Nº, RELATIVA A REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO 3º SGT MAR FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA FOI JUNTADO POR LINHA AO PRESENTE PROCESSO.
Partes
Envolvido:
F. D. A. A. L. 3º SARGENTO / MARINHA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/03-4
Capa do Processo
Número do Feito:
17/03-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
Juiz(a):
SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
05/06/2003
Autos Findos:
326/04 (320/04)
Decisão:
CPJ-MAR, EM 18/02/04, ABSOLVEU O SD EX SÉRGIO DA LUZ MAGALHÃES, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
S. D. L. M. CABO / MARINHA
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