PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/06-9
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2/06-9
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - MARINHA
- Juiz(a):
- ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
- Data do Crime:
- 24/10/2005
- Autos Findos:
- 3045/07 (1020/07)
- Decisão:
- DECIDIU O CPJ/MAR,POR UNANIMIDADE DE VOTOS JULGAR PROCEDENTE,EM PARTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE, ABSOLVENDO O MN-RC ESILARDES FRANCISCO REGES JUNIO,JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, DA ACUSAÇÃO CONCERNENTE AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 195,CONSIDERÁ-LO INCURSO NO ART. 241,CONDENANDO-O, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 58, À PENA DE TRINTA(30) DIAS DE DETENÇÃO,AUMENTADA DE METADE NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 241, RESULTANDO A PENA DE QUARENTA E CINCO(45) DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 59, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE,NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 527, DO CPPM.BRASÍLIA,20/10/2006.
Partes
- Envolvido:
- E. F. R. J.

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