PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/95-1
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 17/95-1
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Situação:
- REMETIDO AO STJ
- Data do Crime:
- 22/10/1995
- Decisão:
- A DECISÃO DO CPJ/EX, DA AUDITORIA DA 6ªCJM, DE DE 20.11.96, QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL ARGUIDA PELO MPM, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR COMUM ESTADUAL.
EM 13/03/1997, O STM, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MPM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE SER DIRIMIDO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Partes
- Envolvido:
- E. C. D. L.

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
E. C. D. L.
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