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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000003-77.2004.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-77.2004.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
25/07/2001
Observação:
DECISÃO DE 15/02/2005, CPJ EX POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. DECIDIU TAMBÉM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO AO STM. EM 03/03/2005, O MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STM, EM EXERCÍCIO, VERIFICOU DE PLANO, A TOTAL INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONFLITO DE COMPETÊNCIA, QUER SEJA POSITIVO, QUER SEJA NEGATIVO, IMPOSSIBILITANDO, A SSIM, O EXAME DA QUAESTIO POR ESTA CORTE. DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS PARA 8ª CJM PARA QUE PROCESSA A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE. EM 21/03/2005, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 28, V, DA LOJM, COMBINADO COM O ARTIGO 147 DO CPPM. ENCAMINHA OS PRESENTES AUTOS A AUDITORIA COMPETENTE PARA APRECIAR A AÇÃO PENAL.EM 10/10/05, FOI INF PELO STM QUE NESTA DATA FOI JUGADO O CC, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª AUD DA 1ªCJM.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/91-2
Capa do Processo
Número do Feito:
4/91-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
TELMA QUEIROZ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
02/06/1990
Decisão:
CPJ-EX, EM DECISAO DATADA DE 16.11.1992, DECLARA INCOMPETENCIA DO JUIZO EM FAVORDA AUDITORIA DA 9A. CJM, FACE A LEI NR. 8.457/92.
Partes
Envolvido:
EDIVANDO GOMES COLARESSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 22/90-2
Capa do Processo
Número do Feito:
22/90-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
01/09/1990
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 23.11.1990, RECEBE DENUNCIA, POR ADITAMENTO, CONTRA ANANIAS CARDOSO DE LIMA, ENIO RODRIGUES SOUZA, GERALDO APARECIDO BETTIN, JOSE LIMA MARTINS E CICERO PESSOA REGO. ******************** JUIZ-AUDITOR, POR DECISAO DATADA DE 16.11.1992, DECLARA A INCOMPETENCIA DO JUIZOEM FAVOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, FACE LEI NR. 8.457/92.
Partes
Envolvido:
ANANIAS CARDOSO DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
ANTONIO APARECIDO ELOI
CICERO PESSOA REGO
ENIO RODRIGUES SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
GERALDO APARECIDO BETTIN
JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVACABO / EXÉRCITO
JOSÉ LIMA MARTINS
VALTER ANTONIO DOS SANTOS
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 511/99-4
Capa do Processo
Número do Feito:
511/99-4
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
15/08/1999
Decisão:
EM DECISAO DE 28.09.99, JUIZ-AUDITOR DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A 2A. AUD. DA1A. CJM, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSIVO DO ART. 98 PARG. UNICO DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. L. D. S. G. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000005-67.1992.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-67.1992.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
06/03/1992
Decisão:
DECIDIU O CPJ EX, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSACAO CONTIDA NA DENUNCIA, CONSIDERANDO JOSE MARIA MARQUES LIMA E JOSUE DE OLIVEIRA SILVA FILHO INCURSOS NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 53, TUDO DO CODIGO PENAL MILITAR, CONDENANDO CADA UM DOS CITADOS DENUNCIADOS A PENA DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSAO, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
STM NOS AUTOS DA APELA NR 47.205-3-PA, EM SESSAO DIA 27JUN94, DECIDIU, POR UNA NIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, POR MAIORIA, DECLINAR DA COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DOS ACUSADOS EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, NA COMARCA DE BELEM, PARA.
Partes
Envolvido:
J. D. O. S. F.
J. M. M. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000066-47.2011.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000066-47.2011.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
12/03/2011 a 12/03/2011
Observação:
DENÚNCIA REJEITADA CONTRA FABIO EFIZIO DIAS ALFENAS-1º SGT, EM 21/10/2011, COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CPP C/C ART. 3º, "A" DO CPPM EM DECISÃO DO CPJ/EX DE 12/12/2012 ESTE JUÍZO SE DECLAROU INCOMPETENTE, COM FULCRO NO ART. 147 C/C ARTS 99, "A" E "C" E 98, § ÚNICO DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A 2ª AUDITORIA DESTA CJM.
Partes
Envolvido:
ITAMAR GERALDO DA SILVA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 829/91-5
Capa do Processo
Número do Feito:
829/91-5
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
15/12/1990
Decisão:
INCOMPETENCIA DESTA AUDITORIA EM FAVOR DA AUDITORIA DA 4A. CJM, POR DESPACHO PROFERIDO NO DIA 02/10/92.
Observação:
REMETIDO DR.JUIZ-AUDITOR AUDITORIA 4A. CJM, P/OF. NR. 895, DE 02/10/92.
Partes
Envolvido:
EDIMAR ALVES SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
14/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE DE HOLANDA CARNEIRO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
01/09/1990
Observação:
AUTOS DO PROCESSO DE FORMA ORDINARIA NR. 22/90-2, ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 12A. CJM, FACE A INCOMPETENCIA DAQUELE JUIZO.
Partes
Envolvido:
ANANIAS CARDOSO DE LIMASOLDADO / EXÉRCITO
ANTONIO APARECIDO ELOI
CICERO PESSOA REGO
ENIO RODRIGUES SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
GERALDO APARECIDO BETTIN
JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVACABO / EXÉRCITO
JOSÉ LIMA MARTINS
VALTER ANTONIO DOS SANTOS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 19/92-4
Capa do Processo
Número do Feito:
19/92-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE DE HOLANDA CARNEIRO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
06/08/1992
Observação:
AUTOS DO PROCESSO DE FORMA ORDINARIA NR. 13/92-0, ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 12A. CJM, FACE A INCOMPETENCIA DAQUELE JUIZO.
Partes
Envolvido:
D. D. M. SUBTENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/90-6
Capa do Processo
Número do Feito:
8/90-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
07/04/1989
Decisão:
JUIZ_AUDITOR JULGA INCOMPETENCIA DESTA AUDITORIA, POR DECISAO DE 25.07.90, EM RAZAO DOA FATOS TEREM OCORRIDOS NA JURISDICAO DA 5. CJM,REJEITA A DENUNCIA E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AQUELA CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA NETO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/96-6
Capa do Processo
Número do Feito:
6/96-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
31/07/1988
Observação:
EM DECISAO DATADA DE 29/04/96, ESTE JUIZO DETERMINOU A RESTITUICAO DOS AUTOS AOJUIZ DE DIREITO DA 2A VARA PRIVATIVA DA CAPITAL, VEZ QUE, COM RELACAO AO EX MI-!LITAR JOSENALDO, A MATERIA JA FOI APRECIADA POR ESTA JUSTICA CASTRENSE TENDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO, E, COM RELACAO AO ACUSADO JOSE EDNALDO DA SIL-VA, A COMPETENCIA PARA APRECIACAO DOS FATOS A ELE IMPUTADOS E DAQUELA VARA, E, !CASO NAO VENHA A CONCORDAR COM A PRESENTE DECISAO, SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JUNTO AO S.T.J.
Partes
Envolvido:
JOSENALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
JOSÉ ENALDO DA SILVA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
JOSENALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
JOSÉ ENALDO DA SILVA

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000053-61.2014.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-61.2014.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Decisão:
POR SENTENÇA DE 05.06.14, O CPJ/EX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR A FIM DE QUE ESTE DECIDA SE HÁ CONEXÃO OU NÃO ENTRE OS DOIS CRIMES. POR ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 53-61.2014.7.01.0101, REFERENTE AOS AUTOS EM QUESTÃO, FORAM ENCAMINHADOS À 4ª AUDITORIA DA 1ªCJM, CONFORME OFÍCIO Nº 073/SEJUD/SEEXE, DE 12.02.15
Partes
Envolvido:
HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINOSOLDADO / EXÉRCITO
PATRICK FERNANDO SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GERALDO KAUTZNER MARQUES
HERBERT LUIZ SILVA ZEFERINO
PATRICK FERNANDO SILVA

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
2/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
01/04/1992
Decisão:
CPJ-EX, EM 20.11.92, DECLARA ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA FUNCIONAR NO FEITO E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DA 8A.CJM. AUTOS REMETIDOS, EM 02.12.92, A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ IVANILDO FERREIRA MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JURANDY PORTO ROSA
JOSÉ IVANILDO FERREIRA MARQUES
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INSUBMISSÃO Nº 503/92-1
Capa do Processo
Número do Feito:
503/92-1
Classe:
INSUBMISSÃO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
04/02/1992
Decisão:
CPJ-EX, EM 19.10.92, CONDENA O INSUBMISSO A PENA DE 2 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPPM. ............................................................................... O JUIZ-AUDITOR, EM 10.11.92, DECLAROU INCOMPETENCIA DO JUIZO EM FAVOR DA 8A. CJMFACE LEI NR. 8.457/92.
Partes
Envolvido:
PAULO TADEU FARIAS GONÇALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
PAULO TADEU FARIAS GONÇALVES
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 505/92-4
Capa do Processo
Número do Feito:
505/92-4
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
17/06/1992
Decisão:
CPJ-EX, EM 13.11.92, DECLARA ESTE JUIZO INCOMPETENTE PARA FUNCIONAR NO FEITO E DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DA 8A. CJM, FACE LEI NR. 8.457/92.
Partes
Envolvido:
ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUES
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/95-4
Capa do Processo
Número do Feito:
20/95-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
18/10/1995
Decisão:
O CPJ/EXERCITO, POR SENTENCA DE 16-10-96, POR UNANIMIDADE, CONDENOU O REU A PENADE 1 (UM) ANO DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 254 C/C 240 PAR 1., TUDO DO CODIGO PENAL MILITAR, SEM SURSIS E SEM DIREITO A APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
J. D. O. C.
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
J. D. O. C.
LUCIA MARIA LOBO
J. D. O. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/93-4
Capa do Processo
Número do Feito:
21/93-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
02/02/1993
Observação:
O CPJ/EXERCITO POR DECISAO UNANIME DE 6-10-94, ACOLHENDO REQUERIMENTO DA DEFESA E COM PARECER FAVORAVEL DO MPM, DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO, DANDO COMO COMPETENTE PARA FAZE-LO A JUSTCA COMUM DESTE ESTAD
Partes
Envolvido:
N. F. T.
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
N. F. T.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000224-86.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000224-86.2012.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
07/09/2012 a 07/09/2012
Observação:
REDISTRIBUÍDO EM 07/01/13, AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 11ªCJM. EM 03/02/2014: O CONSELHO DE JUSTIÇA, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PELA REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO.
Partes
Envolvido:
RONIN CORREIA MACHADOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RONIN CORREIA MACHADO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/94-5
Capa do Processo
Número do Feito:
12/94-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
MARIA LETICIA DE ALENCAR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
17/09/1993
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM 03.07.95, DECLINA DE COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DA 2A. AUDI TORIA DA 1A. CJM, ONDE LEVOU NR. 13/95-0.
Partes
Envolvido:
ANTONIO LUIZ ROMLING MACHADOSOLDADO / EXÉRCITO
ENIO RIBEIRO DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ANTONIO LUIZ ROMLING MACHADO
ENIO RIBEIRO DA COSTA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7/93-4
Capa do Processo
Número do Feito:
7/93-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
JOSE DE HOLANDA CARNEIRO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
21/10/1992
Partes
Envolvido:
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000090-56.2011.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000090-56.2011.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
05/09/2011 a 05/09/2011
Autos Findos:
2328/14 (920/14)
Decisão:
EM 18/11/2013, O CONSELHO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, ARGUIDA PELOS DEFENSORES PÚBLICOS FEDERAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 9º, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU DESCLASSIFICAR A CONDUTA TIPIFICADA NA DENÚNCIA, IMPUTADA A AMBOS ACUSADOS, PARA A PREVISTA NO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PARA CONDENÁ-LOS À PENA MÍNIMA DEFINITIVA DE 2 ANO DE PRISÃO, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O DIREITO AO SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Observação:
AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA COMUM EM CORUMBÁ COM OFÍCIO Nº 346 (DECISÃO DO STF NO HC 123.426)
Partes
Envolvido:
DEOMARINO GRISOSTE DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
EMERSON LOPES LANDIVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEOMARINO GRISOSTE DO NASCIMENTO
EMERSON LOPES LANDIVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000019-44.2010.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000019-44.2010.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
08/05/2009 a 08/05/2009
Autos Findos:
3143/13 (1120/13)
Observação:
EM DECISÃO DE 29 MAR 10 A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, ACOLHENDO AS RAZÕES MINISTERIAIS, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO IPM Nº 19/10 E RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT DAVI RIBEIRO NASCIMENTO NO PROC. Nº 08/10-7. EM DECISÃO DE 06 MAI 10 A JUÍZA-AUDITORA, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA DPU, CORROBORADA PELO MPM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Partes
Envolvido:
DAVI RIBEIRO NASCIMENTO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
DAVI RIBEIRO NASCIMENTO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000122-28.2010.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000122-28.2010.7.08.0008
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
17/07/2010 a 17/07/2010
Decisão:
EM 26/03/13 - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO, E DETERMINA O ENVIO DOS AUTO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO OIAPOQUE-AP.
Observação:
FERNANDO E SIDNEY SÃO ACUSADOS DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MARIA ELIZABETH E ELIZABETH CRISTINY SÃO ACUSADAS DO CRIME DE DESACATO.
Partes
Envolvido:
E. C. G. M.
L. F. C. C.
M. E. S. G.
S. B. G. M.
Representantes
Advogado:
DR. LAUDENOR JACOB GOMES
E. C. G. M.
M. E. S. G.
S. B. G. M.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. F. C. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/92-4
Capa do Processo
Número do Feito:
3/92-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
09/06/1991
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 16.11.1992, DECLARA A INCOMPETENCIA DO JUIZO,FACE LEI 8.457/92.
Partes
Envolvido:
SANDRO YURI SARAIVA DE ALBUQUERQUE
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
SANDRO YURI SARAIVA DE ALBUQUERQUE
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
13/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
Data do Crime:
06/08/1992
Decisão:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DE 16.11.1992, DECLINA DA COMPETENCIA PARA FUNCIONAR NOFEITO, FACE A LEI NR. 8.457/92. AUTOS REMETIDOS, EM 23.11.92, A AUDITORIA DA 9A.CJM.
Partes
Envolvido:
DIMAS DINIZ MONTEIROSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
DIMAS DINIZ MONTEIRO
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