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Filtros Aplicados: Conselho = CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO Situação = INCOMPETÊNCIA DA JM

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/91-7
Capa do Processo
Número do Feito:
1/91-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
30/06/1990
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE A LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
F. G. D. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
1/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/06/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
J. A. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/92-4
Capa do Processo
Número do Feito:
4/92-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
23/08/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 10/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO DR.JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 276, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
M. F. D. C. CABO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
03/09/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
L. R. L. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/92-5
Capa do Processo
Número do Feito:
18/92-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/09/1982
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 10/03/92, FACE A LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DR.
Observação:
REMETIDO DR. JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OF. NR. 276, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
M. P. D. A. N. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 21/92-6
Capa do Processo
Número do Feito:
21/92-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
20/09/1991
Decisão:
O CPJEX, EM DECISAO DE 13/03/92, FACE LEI NR. 8.407/92, RECONHECEU A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA APRECIACAO DO FEITO, DETERMINANDO REMESSA AUTOS JUSTICA MILITAR DF.
Observação:
REMETIDO JUIZ-DISTRIBUIDOR JUSTICA DF, P/OPF. NR. 283, DE 31/03/92.
Partes
Envolvido:
J. R. D. S. E. S. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000233-43.2015.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000233-43.2015.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/09/2015
Decisão:
EM DECISÃO DE 05.05.2016 FOI ACOLHIDA ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, FAZENDO-O EM PROL DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
E. A. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000077-36.2007.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-36.2007.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/10/2007
Partes
Envolvido:
F. F. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 30/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
30/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
31/07/2005
Partes
Envolvido:
B. G. D. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000035-22.2015.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000035-22.2015.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/04/2015 a 17/04/2015
Decisão:
POR DECISÃO DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS EM JUIZ DE FORA/MG. EM 13 DE OUTUBRO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SE MANIFESTA CONFORMADO COM A DECISÃO, SENDO QUE A DEFESA EM 15 DE OUTUBRO DE 2015 SE MANIFESTA NO MESMO SENTIDO POR NÃO HAVER INTERESSE PROCESSUAL NO RECURSO,AUTOS CONCLUSOS AO EXMO JUIZ AUDITOR, ESTE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DE JUIZ DE FORA/MG
Observação:
NO DIA 17 DE ABRIL DE 2015, O DENUNICIADO 2º SARGENTO FABRÍCIO EMILIANO COSTA, NA PASTELARIA MEXICANA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA DIRIGIU PALAVRAS OFENSIVAS E EM SEGUIDA DESFERIU UMA CABEÇADA NO ROSTO DA VÍTIMA CABO WILDER FRANCES COELHO DE SOUZA. EM AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO NO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2015 É ARGUIDA EM PRELIMINAR PELA DEFESA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILTIAR DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
F. E. C. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000083-57.2010.7.03.0303
Capa do Processo
Número do Feito:
0000083-57.2010.7.03.0303
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
30/11/2007
Autos Findos:
2578/11 (920/11)
Decisão:
EM 05/12/2011, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31 DE AGOSTO DE 2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 83-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A 1ª AUDITORIA DE PORTO ALEGRE, JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:
DOCUMENTO PRELIMINAR Nº 01/08 (SINDICÂNCIA) NÃO CADASTRADO PELO JUÍZO NA ÉPOCA OPORTUNA, "TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE INQUÉRITO OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE FEITO SIMILAR", COMO CERTIFICADO NOS AUTOS EM 25 DE JUNHO DE 2008 - FLS. 105. POR DECISÃO DE 31/08/2011, FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
Ê. F. D. M. L. SOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
EM 10 OUT 00, O CPJEX POR UNANIMIDADE DE VOTOS RECONHECEU QUE O FATO SE MOLDURA COMO ESTELIONATO TIPIFICADO NO ART. 251 CPB E DECLARA A INCOMPETÊNCIA POR RECONHECER QUE O CRIME É DE NATUREZA COMUM, DETERMINANDO A REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. DESIGNO DIA 11 OUT 00 PARA PUBLIC. DE DECISÃO.ENCAMINHADO O PROCESSO À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 946, DE 24.10.00
Partes
Envolvido:
M. A. D. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/93-3
Capa do Processo
Número do Feito:
1/93-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
21/12/1992
Observação:
ESTE PROCESSO FOI AUTUADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
Partes
Envolvido:
P. G. F. 2º SARGENTO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 22/90-6
Capa do Processo
Número do Feito:
22/90-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
STJ JULGANDO O CONFLITO DE COMPETENCIA N. 1448-PR JULGOU COMPETENTE JUIZO FEDERAL -MS, PARA ONDE FOI REMETIDO O PROCESSO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA NETO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/92-2
Capa do Processo
Número do Feito:
3/92-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
WALDIR SILVEIRA MELLO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
28/11/1991
Decisão:
CPJ-EX, EM "DECISAO" DATADA DE 08.04.92, POR UNANIMIDADE, MANTEM A INCOMPETENCIADESTA JUSTICA CASTRENSE E DETERMINA, INCONTINENTI, A REMESSA DESTES AUTOS AJUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 18.02.92, DETERMINA A VOLTA DOS AUTOS AO MPM,PARA EMENDA DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, PGFO 1., ALINEA "A", DO CPPM,QUE CONSAGRA O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DA ACAO PENAL, CONVINDO NOTAR QUE ESTE DESPACHO, ALMEJA SUBMETER O "JUIZO DA PROPOSITURA" A DISCIPLINA DO ART. 77,ALINEAS "E" E "F", DO CPPM. ................................................................................................................................................................ O JUIZ-AUDITOR, EM DECISAO DATADA DE 25.03.1992, REJEITA A DENUNCIA POR FALTA DEJUSTA CAUSA E DECLINA DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA CASTRENSE PARA CONHECER DAESPECIE DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DE SAO PAULO/SP.
Partes
Envolvido:
I. S. T. D. S. CABO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/03-9
Capa do Processo
Número do Feito:
6/03-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
EM 23/03/2004, O CPJEX DECLARA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM BASE NO ARTIGO 147 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
J. C. D. O. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/97-1
Capa do Processo
Número do Feito:
5/97-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/03/1997
Decisão:
CPJ/EX EM 29/09/97 CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 06 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 299 DO CPM E ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, COM BASE NO ART.439, B, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000041-76.2009.7.06.0006
Capa do Processo
Número do Feito:
0000041-76.2009.7.06.0006
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
23/03/2009
Observação:
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADE NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FAVOR DO EX-SD JOSEILSON DOS SANTOS ALVES.
Partes
Envolvido:
J. T. O. P.
J. D. S. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/89-4
Capa do Processo
Número do Feito:
3/89-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
02/08/1988
Decisão:
O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA PARA O EXERCITO DA AUDITORIA DA 7A. CJM,POR SENTENCA PROFERIDA EM 01 DE AGOSTO DE 1989, RESOLVEU ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRONO ARTIGO 439, ALINEA "E", DO CPPM.
Observação:
STM, EM SESSAO DE 14.03.91, ANULA O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENCA, DETERMINANDOA REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. """A T E N C A O""" - NAO CONSTA DAS MOVIMENTACOES, A DATA DA REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PELO STM.
Partes
Envolvido:
M. A. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000201-63.2011.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000201-63.2011.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
05/10/2011
Autos Findos:
1373/13 (520/13)
Decisão:
POR DECISÃO DE 29/03/12 FOI RECEBIDA A DENÚNCIA CONTRA HERMES QUINTINO NETO, NOS TERMOS PROPOSTOS NA DENÚNCIA. EM JULGAMENTO REALIZADO EM 05/07/12, O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVEU CONDENAR O ACUSADO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 58, DO CPM, EM REGIME ABERTO, COM DIREITO AO "SURSIS" E A RECORRER EM LIBERDADE.
Observação:
EXTRAVIO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL PERTENCENTE AO CB EP LOAN FELIPE SILVA E POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS COM O USO INDEVIDO DESSE CARTÃO, POR TERCEIROS. A 27/03/12 O MPM OFERECEU DENÚNCIA CONTRA HERMES QUINTINO NETO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240 "CAPUT" DO CPM. O MM JUIZ AUDITOR, EM 18 NOV 2014, PROFERIU DECISÃO NO PROC. EXECUTÓRIO 07/13, PELA QUAL FORAM DESARQUIVADOS OS PRESENTES AUTOS PARA APENSAÇÃO DO MENCIONADO EXECUTÓRIO, TENDO EM VISTA O TJ DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO E STF NOS AUTOS DO HC 117.254, ATRAVÉS DO QUAL FOI ANULADA A PENA IMPOSTA AO CONDENADO, FACE INCOMPETÊNCIA DA JMU.
Partes
Envolvido:
H. Q. N. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 5ª CJM
H. Q. N.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 34/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
34/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
05/09/2006 a 05/09/2006
Decisão:
O CPJEX, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RECONHECE A INÉPCIA DA DENÚNCIA; DECLARA A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO ESPECIALIZADO PARA APRECIAR OS FATOS; DECLARA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS; DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO.
Observação:
(OBS.FUNCIONÁRIO BRUNO) TAF / CPJEX / ADV.CONST.
Partes
Envolvido:
L. R.
Representantes
Advogado:
NILSON DANTAS CABRAL
L. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/04-1
Capa do Processo
Número do Feito:
15/04-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/09/2003
Decisão:
POR SENTENÇA DE 18/05/2005, O CPJEX POR MAIORIA (4 X 1) DE VOTOS DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR NÃO TIPIFICAR DELITO MILITAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 9°, DO CPM, E DETERMINOU REMESSA À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SP, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 147, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. B. F. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
A. B. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/95-7
Capa do Processo
Número do Feito:
4/95-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
26/10/1994
Decisão:
CONDENADO PELO CPJ, EM 18.07.95, POR UNANIMIDADE, A PENA DE 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Observação:
STM, EM SESSAO DE 05.09.96, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DA COMARCA DO RJ,EX VI DOS ARTS. 500, INC 1(1A PARTE) E 508, AMBOS DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. F. C.
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
A. F. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/96-6
Capa do Processo
Número do Feito:
10/96-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Observação:
CPJ-EB, EM 14/10/1996, DECLINOU DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DE POR-TO ALEGRE.
Partes
Envolvido:
A. F. G. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
E. I. P. 1º SARGENTO / EXÉRCITO
G. G. S. S. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO/1A AUD.3A CJM
A. F. G.
E. I. P.
G. G. S. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 13/03-4
Capa do Processo
Número do Feito:
13/03-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):
SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
18/07/2002
Decisão:
O CPJ/EX, EM 20/09/2006, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A ARQUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM. TRANSITADO EM JULGADO PARA AS PARTES EM 02/10/2006. REMETIDO AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DA JUST. FEDERAL PELO OF. 729/06/SEC, DE 02/10/06 E REMETIDO CÓPIA DOS AUTOS AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PELO OF. 742/06/SEC DE 09/10/06.
Observação:
SOLICITOU EMPRÉSTIMO A FHE, ADULTEROU RG PARA SER BENEFICIADO.
Partes
Envolvido:
V. D. A.
Representantes
Advogado:
WALTER DE BARROS RODRIGUES LOPES
V. D. A.
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