PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 20/92-0
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 20/92-0
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 26/03/1992
- Autos Findos:
- 2224/92 (819/92)
- Decisão:
- CPJ-EB, EM SENTENCA PROFERIDA EM 08.09.1992, POR MAIORIA DE VOTOS - (4X1), E PORRECONHECER EM PARTE, A PROCEDENCIA DA DENUNCIA, QUANTO A CULPA DO ACUSADO DAGMARFERNANDES DE CARVALHO, ENTRETANTO, NAO VE COMO QUALIFICAR ESSA CULPA EM OFENSA CRIMINAL - PRINCIPALMENTE PELO PEQUENO VALOR DO DANO CAUSADO, A PRIMARIEDADEDO IRROGADO E O RESSARCIMENTO, ANTES DA DENUNCIA, DOS DANOS HAVIDOS NA VIATURAMILITAR, RAZAO PORQUE, NA MESMA MAIORIA, E POR ENTENDER, PARA O PRESENTE CASO, O PREVISTO NO ARTIGO 260, "CAPUT" E SEU PARAGRAFO UNICO, E POR CONSIDERAR A ACAOHAVIDA COMO DISCIPLINAR, SOMENTE.
Partes
- Envolvido:
- D. F. D. C.

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