PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000150-24.2014.7.09.0009
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000150-24.2014.7.09.0009
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
- Data do Crime:
- 01/12/2014 a 01/12/2014
- Autos Findos:
- 1696/16 (520/16)
- Decisão:
- O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOMPANHANDO O VOTO DO RELATOR, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO REGINALDO RODRIGUES AQUINO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, CAPUT, DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL EM ABERTO, COM DIREITO À DETRAÇÃO PENAL PELO TEMPO EM QUE FICOU PRESO CAUTELARMENTE PELO MESMO MOTIVO, COM DIREITO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, E AINDA COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Observação:
- EM 25/05/2016 FOI REMETIDO À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 937.
Partes
- Envolvido:
- REGINALDO RODRIGUES AQUINO

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