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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/06-2
Capa do Processo
Número do Feito:
18/06-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ZILAH MARIA CALLADO FADUL PETERSEN
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/05/2006
Observação:
EM 22/03/2007,DECIDIU O CPJ/AER,POR UNANIMIDADE DE VOTOS,DEFERIR O PLEITO DAS PARTES NO SENTIDO DE,COM FULCRO NO ARTIGO 147 DO CPPM,DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS ENVOLVIDOS,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL,COMPETENTE PARA DELEL CONHECER E DECIDIR.
Partes
Envolvido:
E. C. D. S. D. S. A. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. J. C. B. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. J. B. G.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/93-0
Capa do Processo
Número do Feito:
4/93-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
6ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/01/1992
Decisão:
O CPJ/AER, EM EDECISAO DE 04/08/93, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLINOU DE SUA COMPETENCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 147, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DE LOURDESCABO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/93-0
Capa do Processo
Número do Feito:
1/93-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
05/05/1992 a 30/06/1992
Decisão:
CPJ-AER, EM 14.04.93, DECLINA DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR FEDERAL E DETER-MINA REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
D. R. P. N. D. S. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000061-29.2014.7.11.0111
Capa do Processo
Número do Feito:
0000061-29.2014.7.11.0111
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/05/2014
Partes
Envolvido:
MICHAEL DOUGLAS COSTA LIMASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000067-50.2011.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000067-50.2011.7.11.0011
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
11/03/2011 a 11/03/2011
Decisão:
O CPJAER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JMU, PARA PROSSEGUIR NA INSTRUÇÃO DO FEITO E NO JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 147/CPPM, CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA DA JMU É AUFERIDA NOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 9/CPM, QUE, NO CASO, SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE DO INCISO II, ALÍNEA A, DA CITADA LEI, APENAS SE A CONDIÇÃO DE MILITAR DA VÍTIMA FOSSE CONHECIDA PELO AGENTE NO MOMENTO DA AÇÃO DELITUOSA.
Partes
Envolvido:
W. E. D. S. SOLDADO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ALESSANDRO MARTINS MENEZES
W. E. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000088-81.2014.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000088-81.2014.7.09.0009
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/04/2014 a 10/05/2014
Decisão:
POR SENTENÇA DO DIA 14/10/2015, O CPJAER, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA DECLINAR A FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS.
Partes
Envolvido:
PATRICK DAMIÃO DE OLIVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000151-45.2016.7.12.0012
Capa do Processo
Número do Feito:
0000151-45.2016.7.12.0012
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
06/06/2016
Autos Findos:
464/17 (220/17)
Decisão:
EM 02/12/2016, O CPJ-AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA DO TRIBUNAL DE JÚRI DE MANAUS-AM.
Observação:
EM 14.02.2017 JUÍZA AUDITORA CORREGEDORA DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PRA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JMU, UMA VEZ QUE O PRESENTE PROCESSO FOI DIGITALIZADO PELA JUSTIÇA COMUM.
Partes
Envolvido:
B. S. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000085-69.2015.7.03.0103
Capa do Processo
Número do Feito:
0000085-69.2015.7.03.0103
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
NATASCHA MALDONADO SEVERO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
POR DECISÃO, DE 19/02/2018, O CPJAER DECIDE, POR MAIORIA (4X1), VENCIDO O PRESIDENTE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 147 DO CPPM.
Observação:
PFO 07/16- NMS\NAPENSO II : EXPEDIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
Partes
Envolvido:
E. D. L. L. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 51/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
51/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
31/05/2005
Decisão:
EM SESSÃO DE 07/11/06 O CPJ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU OS ACUSADOS, COM BASE NO AR 242, NA FORMA DO ART 3,C.C. ART 72, INCISO I, TUDO DO CPM, SENDO O ACUSADO EVERTON M OLIVEIRA À PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO,EM REGIME SEMI ABERTO, E O SENTENCIADO FILIPE R A S OLIVEIRA À PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO.SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Partes
Envolvido:
E. M. D. O. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
F. R. A. D. S. O. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GODOFREDO NUNES FILHO
E. M. D. O.
F. R. A. D. S. O.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000092-50.2008.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-50.2008.7.01.0301
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
15/08/2008 a 15/08/2008
Observação:
OFENDIDA: 2S SEF ADRIANA DUTRA SANTOS -HAAF - AUTOS DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEFESA ENCAMINHADOS AO EGRÉGIO STM, EM 29/06/09, EM APARTADO. -2ª TURMA DO STF, EM 14/09/2010, POR UNANIMIDADE, JULGANDO O HC 100588(2009.01.034630-9-RJ), DEFERIU A ORDEM PARA DECLARAR O JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO CONTRA A PACIENTE.
Partes
Envolvido:
P. G. C.
Representantes
Advogado:
JOÃO RIBEIRO COELHO
P. G. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000161-32.2010.7.01.0101
Capa do Processo
Número do Feito:
0000161-32.2010.7.01.0101
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
09/04/2011
Decisão:
POR SENTENÇA DE 24.04.14, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE P/ APRECIAR OS FATOS CONSTANTES DO PROCESSO.
Partes
Envolvido:
B. C. J. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
H. P. D. S.
J. T. D. L.
L. O. J.
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
H. P. D. S.
RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO
H. P. D. S.
J. T. D. L.
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
L. O. J.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000084-80.2009.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000084-80.2009.7.07.0007
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/12/2008 a 09/04/2009
Decisão:
EM 05.10.2017: NADA MAIS RESTA A ESTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ALÉM DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DO HC Nº 128414/PE., PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA PENAL. REMETA-SE O FEITO À JUSTIÇA FEDERAL COMUM EM NATAL/RN.
Observação:
S1\NFATO: APURAR FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO FGTS POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELA CONSTRUTORA SOLARES LTDA.
Partes
Envolvido:
C. R. L. H. D. S.
S. M. D. A.
Representantes
Advogado:
LICURGO LOTTI VALENÇA
C. R. L. H. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000102-80.2011.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000102-80.2011.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
17/11/2010 a 18/11/2010
Decisão:
EM 23/06/2015 INDAGADOS, OS MEMBROS DO CPJ/AER AFIRMARAM NÃO TER DÚVIDAS PARA VOTAR, PASSANDO A DELIBERAR E RESOLVEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 147 DO CPPM, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ARTIGO JÁ MENCIONADO. EM 23/03/2015 (DECISÃO) ..RESOLVEU O CPJ/AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIR O PEDIDO FORMULADO PELO ÓRGÃO DO MPM, À FL. 625, REITERADO ÀS FLS. 653/654, QUANTO À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS SUPLEMENTARES INDICADAS, EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA NO PANORAMA DA CAUSA A JUSTIFICAR TAIS INQUIRIÇÕES, ESTANDO A AÇÃO PENAL MILITAR DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DETERMINANDO A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES, SUCESSIVAMENTE, PARA FINS DO ARTIGO 428 DO CPPM.
Observação:
EM 19.10.2012 - DESPACHO. 1. NA ESTEIRA DO ACÓRDÃO DO STM QUE RECEBEU A DENÚNCIA ALUSIVA (FLS. 342/346), DETERMINO, A UMA, A CORRETA AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PENAL, E, A DUAS, A CITAÇÃO DO ACUSADO (CPPM, ARTS. 277, INC. I OU 280), PELO QUE DESIGNO O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2012, ÀS 15 HORAS, PARA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO. 2. NÃO É SÓ. ANOTE-SE, COMUNIQUE-SE, REQUISITE-SE A FAC ATUALIZADA, CONVOQUE-SE O CPJ, NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MPM E O I. ADVOGADO CONSTITUÍDO, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS INERENTES PELA SECRETARIA.
Partes
Envolvido:
A. C. M. R. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO
A. C. M. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/93-4
Capa do Processo
Número do Feito:
8/93-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
01/04/1993
Decisão:
EM SESSAO DE 28/07/94, O CPJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RESOLVE: CONDENARNEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART 242, PARAGRAFO 2, I E II, C/CART, 30, II, PARAGRAFO UNICO E 53, TODOS DO CPM, A PENA DE 2 ANOS DE RECLUSAO CONDENAR CICERO RICARDO ALMEIDA SILVA E RICARDO LIRA REGO, POR INCURSAO AOSARTIGOS SUPRACITADOS, A PENA DE 3 ANOS DE RECLUSAO E ABSOLVER MARCOS FERNANDESDA SILVA E CLAUDIONOR J. L. DA SILVA, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM
Partes
Envolvido:
CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA
C. J. L. D. S.
M. F. D. S.
NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA
RICARDO LIRA REGO
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
CICERO RICARDO ALMEIDA DA SILVA
C. J. L. D. S.
M. F. D. S.
NEYVALDO DE ARRUDA ALMEIDA
RICARDO LIRA REGO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/94-7
Capa do Processo
Número do Feito:
4/94-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
24/02/1993
Observação:
EM DECISAO DE 23-02-94, O CPJAER DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETEN-CIA DA J. M. FEDERAL EM PROL DA JUST. COMUM EST. PE - COMARCA DE MORENO, NOSTERMOS DOS ARTS 145, 146 E 147, TUDO CPPM
Partes
Envolvido:
J. C. D. S. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
J. C. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 78/06-1
Capa do Processo
Número do Feito:
78/06-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
19/04/2006 a 19/04/2006
Decisão:
EM FACE DE DECISÃO DO STJ, CUJO TRÂNSITO SE DEU EM 19/12/2009, ESTA AUDITORIA REMETEU O FEITO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Partes
Envolvido:
MILTON ANDRÉ DE LIMA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/7ª CJM
MILTON ANDRÉ DE LIMA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000047-89.2011.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000047-89.2011.7.10.0010
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
08/04/2011
Decisão:
O CPJ/AER, POR MAIORIA (4X1), ACATOU PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Observação:
ASSUNTO: INJÚRIA
Partes
Envolvido:
M. C. M.
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/10ª CJM
M. C. M.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 26/06-1
Capa do Processo
Número do Feito:
26/06-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Decisão:
O CPJAER, EM 07/11/06, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL/AM.
Partes
Envolvido:
A. M. D. S.
E. A. C.
H. P. L.
Representantes
Advogado:
ELOISE SANT'ANGELO FIGUEIREDO
E. A. C.
IÊDA SANTOS CARDOSO
A. M. D. S.
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
H. P. L.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/95-0
Capa do Processo
Número do Feito:
6/95-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Data do Crime:
20/07/1994
Decisão:
CPJ EX,EM SESSAO DE 19.03.96,POR MAIORIA, JULGOU A JUST.MIL.INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PROCESSO E DETERMINOU A REMESSA DO MESMO AO DR. JUIZ DE DIREITO DA3A.VARA CRIMINAL DE SALVADOR, O QUE FOI FEITO P/OF.232, DE 09.04.96.
Partes
Envolvido:
A. S. C. CABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CÉSAR DE FARIA JÚNIOR
A. S. C.
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