Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Conselho = CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA Situação = EXTINTO S/JULGAMENTO DO MÉRITO

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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000186-42.2015.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000186-42.2015.7.01.0401
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
EXTINTO S/JULGAMENTO DO MÉRITO
Data do Crime:
17/09/2015 a 17/09/2015
Decisão:
POR DECISÃO DE 26.3.18, O JUIZ-AUDITOR DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE CONECTADA AOS SURSITÁRIOS ANDRÉ LUIS NUNES DA SILVA E ANDRÉ ALVES DE SOUZA, NA FORMA DO ART. 89, §5º, DA LEI Nº. 9099/95, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO ALUDIDO SEM REVOGAÇÃO.
Observação:
DECISÃO PROFERIDA EM 24.02.2016: RESOLVEU O CPJ/AERONÁUTICA, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR, COM FUNDAMENTO NAS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 89, E SEUS §§, DA LEI 9099/95, A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, DEVENDO OS RÉUS OBSERVAREM AS CONDIÇÕES FIXADAS.
Partes
Envolvido:
A. A. D. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
A. L. N. D. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
IAROSLAV MORAES BLASCHIKOFF
A. A. D. S.
JOEL ALVES DE BRITO
A. L. N. D. S.
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