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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000050-24.2016.7.05.0005
Capa do Processo
Número do Feito:
0000050-24.2016.7.05.0005
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1949/16 (720/16)
Decisão:
EM SESSÃO DE 24/05/16, O CPJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVER OS ACUSADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
R. L. D.
R. F.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000014-80.2014.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-80.2014.7.04.0004
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
10/09/2013 a 09/10/2013
Autos Findos:
1864/17 (720/17)
Decisão:
NO DIA 14.03.2017, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DECIDIU, POR UNANIMIDADE CONDENAR O ACUSADO SO ANTÔNIO BECKMAN GUIMARÃES DE CARVALHO, POR TER INFRIGIDO O ART. 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E APLICOU A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDENDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E "SURSIS" POR DOIS ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETUANDO A ALÍNEA "A" E ACRESCIDO DO COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO QUE LHE FOR DETERMINADO.
Observação:
EM 18/05/2017, O JUÍZA AUDITORA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 123, INCISO IV, C/C ART. 125, INCISO VII E § 1º, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. B. G. D. C. 1º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 14/05-0
Capa do Processo
Número do Feito:
14/05-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
MARIA DO SOCORRO LEAL
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/01/2004 a 13/01/2004
Autos Findos:
2874/06 (1020/06)
Observação:
EM 20/09/06, RESOLVE O CPJ/AER, EM APRECIAÇÃO À PRELIMINAR, DECLARAR, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO 3S SGS FABIANO NASCIMENTO DOS REIS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E § 2°, ALÍNEA "A" E § 5°, INCISO I, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
F. N. D. R.  / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/86-6
Capa do Processo
Número do Feito:
11/86-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
31/10/1985
Autos Findos:
1473/93 (619/93)
Decisão:
POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 20 DE AGOSTO DE 1986, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A.CJM CONDENOU O EX-SD.AER. OTONIEL CAVALCANTE DE JESUSA PENA DE 03 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 157, C/C. O ARTIGO 72,IN CISO I, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
OTONIEL CAVALCANTE DE JESUS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000002-40.2016.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-40.2016.7.02.0202
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
28/12/2015
Autos Findos:
2200/16 (720/16)
Decisão:
EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 08/06/2016, O CPJ-AER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ABSOLVEU, DE FORMA IMPRÓPRIA, O ACUSADO JEFFERSON SOUZA DOS REIS, COM FULCRO NO ARTIGO 439, LETRA “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA, IMPONDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE TAUBATÉ - SP, ASSEGURADA A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OUTROSSIM, O COLEGIADO JULGADOR REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O RÉU E, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DEMONSTRADA SUA NOTÁVEL PERICULOSIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 272 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DETERMINOU A IMEDIATA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE TAUBATÉ - SP. LEITURA E ASSINATURA DA R. SENTENÇA REALIZADA NO DIA 16/06/2016. A R. SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPM EM 28/06/2016 E, PARA A DEFESA CONSTITUÍDA EM 29/06/2016.
Observação:
PMD.
Partes
Envolvido:
JEFFERSON SOUSA DOS REIS
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/93-9
Capa do Processo
Número do Feito:
17/93-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
06/05/1993
Autos Findos:
821/94 (619/94)
Decisão:
CPJ-AER, EM 10.05.94, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 2 MESES DE PRISAO, COM FULCRO NO ART. 210 C/C ART. 70 LETRA "L" E 72 DO CPM, COM BENEFICIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
M. A. A. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 501/97-5
Capa do Processo
Número do Feito:
501/97-5
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
30/10/1996
Autos Findos:
961/98 (719/98)
Decisão:
CPJ-AER, EM 04.06.97, CONDENOU O ACUSADO ANDRE LUIZ DE ARAUJO, AAPENA DE 04 (QUATRO) MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 187 C/C O ART. 189,INC I, E ART. 59,TUDO DO CPM, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Observação:
STM, EM 19.10.97, MANTEVE.
Partes
Envolvido:
A. L. D. A. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/06-0
Capa do Processo
Número do Feito:
9/06-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
28/04/2005
Autos Findos:
427/07 (220/07)
Decisão:
CPJAER, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONDENOU: 1) DENIS NOBRE SANTOS AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, DADO O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM; E 2) SILVAN BEZERRA DE OLIVEIRA AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 01 DE RECLUSÃO, DADO O CUMPRIMENTO DO CRIME DEFINIDO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM. FOI-LHES RECONHECIDO, À UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, AO PRIMEIRO PELO PRAZO DE 3 ANOS E AO SEGUNDO, PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
D. N. S.
S. B. D. Q.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 32/07-0
Capa do Processo
Número do Feito:
32/07-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
20/02/2007 a 20/02/2007
Autos Findos:
2531/08 (920/08)
Decisão:
EM 04/07/08, O CPJAER, À UNANIMIDADE, DECIDIU ABSOLVER OS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART.439, "B", DO CPPM
Observação:
APF LAVRADO NA BAMN EM 29/02/07 PARA APURAR ABANDONO DE POSTO.
Partes
Envolvido:
F. R. A. D. S. J. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
J. D. S. D. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/95-2
Capa do Processo
Número do Feito:
15/95-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
08/06/1995
Autos Findos:
95/96 (119/96)
Decisão:
CPJ-AER EM 05.12.95, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 LETRA "E DO CPPM, CONSIDERANDO EM TESE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCAI COMO INFRACAO DISCIPLINAR.
Partes
Envolvido:
W. C. G. D. S. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 10/90-8
Capa do Processo
Número do Feito:
10/90-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
28/02/1990
Autos Findos:
1302/90 (819/90)
Decisão:
O CPJ, POR MAIORIA RESOLVEU CONDENA-LO A PENA MINIMA DE UM MES DE DETENCAO COMO INCURSO NO ARTIGO 344 DO CPM, COM "SURSIS" POR 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
L. H. H. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 507/98-7
Capa do Processo
Número do Feito:
507/98-7
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
05/02/1997
Autos Findos:
1246/98 (919/98)
Decisão:
CPJ-AER, EM 23/08/98, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONDENAR O ACUSADO A PENA DE 8 MESES DE DETENCAO, CONVERTIDOS EM PRISAO POR FORCA DO ART. 59 DO CPM, SEM DIREI TO A SURSIS.
Partes
Envolvido:
A. D. S. S. CABO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 1/03-8
Capa do Processo
Número do Feito:
1/03-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
02/10/2000
Autos Findos:
1471/03 (720/03)
Decisão:
POR DECISÃO DATADA DE 28 DE MARÇO DE 2003, O MM JUIZ-AUDITOR DECLARA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART 123, IV, DO CPM.
Observação:
PUNIBILIDADE EXTINTA PELO STM A 21 MAI 03.
Partes
Envolvido:
W. M. R. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/98-7
Capa do Processo
Número do Feito:
17/98-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1051/02 (720/02)
Decisão:
EM 10-08-1999, CPJAER ABSOLVEU O REU COM FULCRO NO ART. 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:
AUTOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM CARTÓRIO PARA PROSSEGUIMENTO DE SURSIS. EM 04/04/2003, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, J-AUD SUSBST. CONCEDE INDULTO, COM BASE NO DECRETO 4495/2002, E DECLARA, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, INC.II, DO CPM.
Partes
Envolvido:
V. D. D. O. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 16/98-0
Capa do Processo
Número do Feito:
16/98-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
988/01 (620/01)
Decisão:
CPJ-AER, EM 16.03.00, ABSOLVEU O ACUSADO COM ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 03.10.00, REFORMOU PARA CONDENAR À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Partes
Envolvido:
A. A. P. R. SUBTENENTE / EXÉRCITO
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 6/86-7
Capa do Processo
Número do Feito:
6/86-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
27/02/1986
Autos Findos:
934/93 (419/93)
Decisão:
CPJ-AER, EM 15.06.98, DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOAO CARLOS MACHADO,DE ACORDO COM O ART.123,INCISO I,CPM E ART.81,PARAGRAFO UNICO,CPPM;JULGAR,A UNANIMIDADE DE VOTOS,PROCEDENTE,EM PARTE,A DENUNCIA PARA ABSOLVER OS ACUSADOS COM FULCRO NO ART.439,ALINEA "F",CPPM,JOAO CARLOS MACHADO,DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE,FACE O ART.123,INCISO I,CPM,CC O ART.81,PARAGRAFO UNICO,CPPM;DEACORDO COM O ART.439,ALINEA "C",CPPM,JOSE CARLOS MARTINS RIBEIRO E HUMBERTO MAR TINS RIBEIRO;E COM FULCRO NO ART.439,ALINEA "E",CPPM,JORGE DA ROCHA MENEZES E MARTA DE CARVALHO ROCHA;E,CONDENAR OS REUS ADILSON SIMAO E JOSE ROBERTO SOARES DE SOUZA,A PENA DE 12 ANOS DE RECLUSAO,C/INCS.ART.242,PAR.2.,INCISOS I E II,CC OS ARTS.53 E 70,INCISO I,CPM;JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA PINTO,A PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO,C/INC.AR.242,PAR.2.,INCISOS I E II,CC O ART.53,CPM;AIRTONAPARECIDO DE OLIVEIRA,A PENA DE 06 ANOS DE RECLUSAO,C/INC.ART.242,PAR.2.,INCI- SOS I E II,CC O ART.53,CPM;E CARLOS ALBERTO MORAES BARBOSA,A PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO,C/INC.ART.242,PAR.2.,INCISOS I E II,CC O ART.53,PAR.2.,INCISO I,CPM;SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PARA OS REUS AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA E CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA.
Observação:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM AUTOS FINDOS NR 1430/04 EM 06/08/04 NA ATA 08/04.
Partes
Envolvido:
A. S.
AIRTON APARECIDO DE OLIVEIRA
CARLOS ROBERTO MORAES BARBOSA
H. M. R.
J. C. D. O. P.
J. D. R. M.
J. C. M. R.
JOSÉ ROBERTO SOARES DE SOUZA
J. C. M.
M. D. C. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/90-3
Capa do Processo
Número do Feito:
5/90-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
31/05/1989 a 23/06/1989
Autos Findos:
1203/93 (619/93)
Decisão:
O CPJ-EX, EM 23.07.91, ABSOLVEU OS ACUSADOS.
Observação:
STM, EM 26.11.91, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
Partes
Envolvido:
A. C. F. F.
C. K. P. C.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/00-3
Capa do Processo
Número do Feito:
9/00-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
ALCIDES ALCARAZ GOMES
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/06/1995
Autos Findos:
2052/02 (1220/02)
Decisão:
EM 14/02/2001, CPJAER ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA "B" E "E" DO CPPM, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Observação:
EM 28/08/01 STM REFORMOU PARA CONDENAR À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251/CPM, COM SURSIS POR 2 ANOS. EM 20/06/02 STM REJEITOU OS EMBARGOS E DECLAROU DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART 123, IV, C/C ART 125, VI, PAR 1º/CPM).
Partes
Envolvido:
J. C. C. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/00-4
Capa do Processo
Número do Feito:
12/00-4
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
14/07/1997
Autos Findos:
1567/01 (920/01)
Decisão:
EM 16/07/2001, CPJ-AER DECIDIU ABSOLVER, POR MAIORIA, COM BASE NO ART. 439, B, CPPM.
Observação:
CONSELHO, EM 29-08-2000, REJEITOU EXCECAO DE INCOMPETENCIA, EM SENDO MUNICIPIO DE CANOAS JURISDICIONADO PELA 1A AUD. DA 3A CJM, NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 1,INC. I DO DECRETO PRESIDENCIAL 69.102, DE 19/08/1971.
Partes
Envolvido:
H. C. P. TAIFEIRO-MOR / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 18/00-2
Capa do Processo
Número do Feito:
18/00-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
13/06/1995
Autos Findos:
1513/03 (720/03)
Decisão:
CPJAER, EM 03/05/2001, ABSOLVEU O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:
* STM, EM 12.03.02, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O SO AER RRM EDEMAR TEIXEIRA DE SOUZA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ** STM, EM 11.03.03, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARANDO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SO AER RRM EDEMAR TEIXEIRA DE SOUZA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º E 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
E. T. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/00-6
Capa do Processo
Número do Feito:
17/00-6
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
19/09/1995
Autos Findos:
1622/01 (920/01)
Decisão:
EM 02/08/01, CPJ-AER ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DE ESTELIONATO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, COM BASE NO ART 439, LETRA B, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
N. S. V. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/02-8
Capa do Processo
Número do Feito:
4/02-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/07/1996
Autos Findos:
2697/03 (1220/03)
Decisão:
CPJ-EB, EM 13/06/2002, ABSOLVEU ROBERTO VARGAS, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:
STM, EM 03.06.03, CONDENOU ACUSADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 CAPUT, DO CPM E, UNÂNIME, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. STM, EM 23.09.03, REJEITOU EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
R. V. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2/01-7
Capa do Processo
Número do Feito:
2/01-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
17/05/1995
Autos Findos:
341/03 (220/03)
Decisão:
EM11/12/2001, CPJAER ABSOLVEU ROBERTO CABRAL DA SILVA, POR UNANIMIDADE, COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA B DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. R. C. D. S.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 11/00-8
Capa do Processo
Número do Feito:
11/00-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
1156/03 (520/03)
Decisão:
EM 11/06/2001, O CPJAER ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ARTIGO 439, LETRA B, DO CPPM.
Observação:
STM, EM 01.02.02, REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COM SURSIS POR 02 ANOS. STM, EM 19.11.02, MANTEVE ACÓRDÃO. EM 03/05/2004, J-AUD. SUBST. DECLARA EXTINTA A PUINIBILIDADE COM BASE NO ART. 123 , INC I , DO CPM
Partes
Envolvido:
J. G. D. O. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/02-0
Capa do Processo
Número do Feito:
9/02-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Autos Findos:
475/03 (220/03)
Decisão:
EM SENTENÇA DE 29/01/2003, O CPJAER, POR UNANIMIDADE, JLGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, PARA ABSOLVER O RÉU COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
N. Ê. D. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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