PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000017-82.2008.7.06.0006
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000017-82.2008.7.06.0006
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Juiz(a):
- ARIZONA DAVILA SAPORITI ARAUJO JR
- Data do Crime:
- 05/10/2008
- Autos Findos:
- 2503/11 (920/11)
- Decisão:
- AOS 06/05/2010, O CPJ/AER JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA. QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ART. 202), O CPJ ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO ART. 439, LETRA B, DO CPM (POR ATIPICIDADE); NO TOCANTE AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO PREVISTO NO ART. 290, O CPJ, POR MAIORIA(4X1), ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART. 439, LETRA B, DO CPM (POR ATIPICIDADE); EM RELAÇÃO AO CRIME DE DORMIR EM SERVIÇO (ART. 203 DO CPM), O CPJ, POR MAIORIA (4X1), ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART. 439, LETRA B, DO CPM (POR ATIPICIDADE); QUANTO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 290 DO CPM), O CPJ, POR UNANIMIDADE, ABSOLVEU O ACUSADO, COM BASE NO ART. 439, LETRA E, DO CPM (POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS).
- Observação:
- ABANDONO DE POSTO E EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO.AUTOS ENCAMINHADOS, EM 09/07/2010, AO STM, COM AS RAZÕES E CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO DO MPM E DPU, RESPECTIVAMENTE.
Partes
- Envolvido:
- G. F. R. S.

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
G. F. R. S.
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