PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000064-66.2009.7.11.0011
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000064-66.2009.7.11.0011
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Autos Findos:
- 3270/12 (1220/12)
- Decisão:
- EM 30/05/11, DECIDIU O CPJ-AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DAR PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO DO MÉRITO.
DECIDIU O CPJ-AER, À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGAR PROCEDENTE A ACUSAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR OS ACUSADOS CIVIS CLEIDE BATISTA CORREIA E WALMIR RODRIGUES DA SILVA, DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 251, CAPUT, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE PROVA DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO, DESDE JÁ, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ABERTO.
Partes
- Envolvido:
- CLEIDE BATISTA CORREIA
- W. R. D. S.
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