Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:
E
Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.
Exemplo: militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna
OU
O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.
Exemplo: furto ou recurso
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso
NÃO
O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.
Exemplo: furto não infração
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração
" "
Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.
Exemplo 1: "direito constitucional"
Retorno do Exemplo 1: Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional
Exemplo 2: acordo "não" previsto
Retorno do Exemplo 2: Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto
" "~n
Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.
Exemplo: "detenção civil"~2
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...
( )
Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.
Exemplo: detenção ou (codigo NÃO penal)
Retorno do Exemplo: Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal
*
Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.
Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.
CPJ-AER, EM 10.05.94, CONDENOU O ACUSADO A PENA DE 2 MESES DE PRISAO, COM FULCRO NO ART. 210 C/C ART. 70 LETRA "L" E 72 DO CPM, COM BENEFICIO DO "SURSIS" POR 2 ANOS.
CPJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 23.08.94, A UNANIMIDADE, CONDENA WALDINEI DEMORAES LACERDA, A PENA DE 02 (DOIS) MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 210 DOCPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
CPJ-AER, EM 06.11.98, ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTACAO REFERENTE A PRATICA DO DE-LITO CAPITULADO NO ART 205, PAR 2, III, V, C/C ART 30, II, DO CPM, COM FULCRO NA LETRA "B",DO ART 439, DO CPPM, E O CONDENOU A PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSAO, POR INFRACAO AO ART 205, PAR 2, III, IV DO CPM; 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSAO, POR INFRACAO AO ART. 232 DO CPM E 02 MESES E 12 DIAS DE DETENCAO COMO INCURSO NO ART. 209, CAPUT. DO CPM, TOTALIZANDO 08 ANOS DE RE- CLUSAO E 02 MESES E 12 DIAS DE DETENCAO, TENDO SIDO A PENA SUBSTITUIDA POR INTERNACAO NO MANICOMIO JUDICIARIO POR UM PRAZO MINIMO DE 1 ANO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO REU.
Observação:
JUIZ-AUDITOR, EM 07.06.02, DECLINA COMPETÊNCIA PARA CONTINUAR A EXECUTAR A MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL DETENTIVA, ASSIM COMO A CESSAÇÃO OU NÃO DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO, EM FAVOR DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO.
DENUNCIA RECEBIDA EM 15.08.97, EM CUMPRIMENTO AO ACORDAO DO STM. FOI SUSPENSO OPROCESSO, EM ATENDIMENTO A LIMINAR CONCEDIDA NO RC NR 6398-1/RJ DO STF, ATE JULGAMENTO DO WRIT. O STF, EM SESSAO DE 11.11.97, DEFERIU O HABEAS-CORPUS PARA RESTABELECER A DECI-SAO QUE, POR EXTINTA A PUNIBILIDADE, REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA.
CPJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 06.10.1994, POR MAIORIA (4X1), CONDENA OSACUSADOS: SANDRO ALEX NASCIMENTO, EDSON JESUS MENDES, ANDERSON DE JESUS DA COSTAE IRIO DE PAULA BASTOS, A PENA DE 02 (DOIS) MESES E 10(DEZ)DIAS DE PRISAO, COMO INCURSOS NO ART. 210, DO CPM, CONCEDENDO OBENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS. CPJ-AER, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO VLADIS SAMPAIO PEREIRA,COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
CPJ-AER, EM 23.06.94, DECIDIU DESCLASSIFICAR A CAPITULACAO DO LIBELO PARA O ART 240 PARAGRAFO 2 DO CPM E ABSOLVEU OS ACUSADOS COM BASE NO ART. 439 LETRA B" DO CPPM.
EM DECISAO DE 02.03.98 A DRA AUDITORA REJEITOU A DENUNCIA NA INTEGRA, DE ACORDO COM LETRA "B" DO ART 78 DO CPPM . EM 10.08.98, FORAM RESTITUIDOS OS AUTOS (RC. 6474-0) COM OF. NR. 1949 DIJUR/SEEXE/521 DO STM, PARA CIENCIA A DEFESA E FORAM REMETIDOS A AUDITORIA DE CORREICAO COM OF NR 441/98. *** COPIA DOS AUTOS AUTUADA COMO AUTOS FINDOS NR. 452/98 DA ATA NR. 3/98.***
Observação:
MPM, EM 29.01.98, REQUEREU A EXTRACAO DE COPIAS DOS AUTOS PARA QUE FOSSEM REMETIDAS A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTUADO COMO PROCESSO, EM 10.02.98, ANTES DO DENUNCIA REJEITADA. *** COPIA DOS AUTOS AUTUADO COMO AUTOS FINDOS NR. 1165/98. ***
O CPJ EM SESSAO DE 27.10.98, DECLAROU POR SENTENCA, BASEADO NO LAUDO DE EXAME DESANIDADE MENTAL, A INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, DE ACORDO COM ART 160 DO CPPM CCART 48 DO CPM, SEM IMPOSICAO DE MEDIDA DE SEGURANCA.
CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 26.08.1996, A UNANIMIDADE, ABSOLVE O ACUSADO,IRNER XAVIER DO VALLE, DA IMPUTACAO DELITUOSA DA DENUNCIA, COM BASE NO ART. 439,LETRA "E", DO CPPM.
CPJ-AER, POR SENTENCA PROFERIDA NO DIA 09.05.1995, POR MAIORIA (3X2), CONDENA OACUSADO, LUIS DE EDUARDO SOUZA GOMES, A PENA DE 02(DOIS) MESES DE DETENCAO, COMOINCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS", POR 02 (DOIS) ANOS.
O CPJ, EM SESSAO DE 03.05.2000, POR UNANIMIDADE, JULGOU E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 180, A PENA DE 1 ANO DE DETENCAO E A PENA DE 3 MESES DE DETENCAO POR INFRINGENCIA AO ART. 209 DO CPM, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 1 ANO E 3 MESES DE PRISÃO.
Observação:
EM 24/10/00, STM DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, REFORMANDO A SENTENÇA P/ ABSOLVER O ACUSADO, DE ACORDO COM ART 439, LETRA "E" DO CPPM.
O CPJ, EM SESSAO DE 18.09.2000, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELA APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, COM BASE NA ART. 89 DA LEI 9099/95.
CPJ-AER, EM 21.05.97, ABSOLVEU OS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART 439 LETRA "B" DO CPPM.
Observação:
STM, EM 28.04.98, NAO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL EM RELACAO AOS ACUSADOS: AR TUR, ARLINDO E BRUNO, DECLARANDO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, QUANTO AOS CRIMES DOS ARTS. 195 E 324, ESTE NA MODALIDADE DOLOSA, NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INC. VI E VII, C/C ART. 129 E QUANTO A FORMA CULPOSA DO ART. 324, COM RESPALDO NO ART. 123, INC. IV E 127, C/C O ART. 129 E COM RELACAO CELIO, QUANTO AO CRIME DO ART. 324, NA MODALIDADE DOLOSA, NA FORM A DOS ARTS. 123, INC. IV C/C ART. 125, INC. VII, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM E CONDENOU O ULTIMO A PENA DE 3 MESES DE PRISAO COMO INCURSO NO ART. 195, DECLARANDO,DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, NA FORMA DO ART. 123, INC. IV C/C O ART. 125, INC. VII, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.