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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/92-7
Capa do Processo
Número do Feito:
15/92-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
07/09/1991
Autos Findos:
661/93 (319/93)
Decisão:
O CPJ-AER, EM 10.06.92, ABSOLVEU O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 439 ALINEA "E" DO CPPM.
Observação:
STM EM 29.02.92, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
Partes
Envolvido:
M. V. B. TAIFEIRO-MOR / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/90-2
Capa do Processo
Número do Feito:
3/90-2
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
04/12/1989
Autos Findos:
1159/90 (719/90)
Decisão:
CPJ, EM 24.07.1990, CONDENA O ACUSADO, POR UNANIMIDADE, A PENA DE 02(DOIS) MESESDE DETENCAO, TRANSFORMADA EM PRISAO, "EX VI" DO ART. 59, DO CPM, COMO INCURSO NOART. 210, CAPUT, DO CPM, CONCEDENDO O BENEFICIO DO "SURSIS" POR 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
S. S. J. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/93-3
Capa do Processo
Número do Feito:
4/93-3
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
29/11/1992
Autos Findos:
1665/93 (719/93)
Decisão:
CPJ, POR SENTENCA PROFERIDA EM 23.06.93, ABSOLVE, EDUARDO ALESSANDRO GONCALVES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
E. A. G. CABO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/92-1
Capa do Processo
Número do Feito:
5/92-1
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
26/01/1992
Autos Findos:
2566/92 (919/92)
Decisão:
O CPJ-AER, EM 13.10.92, ABSOLVEU OS ACUSADOS COM FULCRO NO ART. 439 ALINEA "E" DO CPPM.
Observação:
MPM, EM 03.02.92, OFERECE DENUNCIA CONTRA VALERIO DE OLIVERIA RAMOS E WAGNER WILSON SERAFIM COMO INCURSOS NO ART. 308 PAR. 1 C/C O ART. 53 DO CPM E CONTRA JOSE GOMES FILHO COMO INCURSO NO ART. 309 DO CPM; TENDO SIDO REJEITA PELO JUIZ-AUDI TOR EM 15.02.92. O STM NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM QUANTO AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA CONTRA JOSE GOMES FILHO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA DENUNCIACONTRA OS 2 INDICIADOS MILITARES, A QUAL E OFERECIDA PELO MPM CONTRA VALERIO DE OLIVEIRA RAMOS E WAGNER WILSON SERAFIM,EM 29.06.92, COMO INCURSOS NO ART. 305 DO CPM. O JUIZ-AUDITOR, EM 06.07.92, RECEBE A DENUNCIA FORMULADA PELO MPM.
Partes
Envolvido:
V. D. O. R. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
W. W. S. 2º SARGENTO / AERONÁUTICA
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 15/93-5
Capa do Processo
Número do Feito:
15/93-5
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REDISTRIBUÍDO
Data do Crime:
01/01/1990
Observação:
O PRESENTE FEITO, FACE EXTINCAO DESTA AUDITORIA, FOI REDISTRIBUIDO PARA A 2A/2A.CJM, ONDE FOI REGISTRADO COMO PROCESSO NR. 21/93-7.
Partes
Envolvido:
DAMIÃO MANGUEIRA
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DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 5/74-3
Capa do Processo
Número do Feito:
5/74-3
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Juiz(a):
WALDIR SILVEIRA MELLO
Situação:
REDISTRIBUÍDO
Data do Crime:
09/03/1974
Observação:
AUTOS REDISTRIBUIDOS, FACE A EXTINCAO DESTA AUDITORIA, PARA A 1A./2A. CJM, ONDEFORAM AUTUADOS COMO PROCESSO NR. 519/93-7.
Partes
Envolvido:
JORGE FELIPE DOS SANTOSSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
JORGE FELIPE DOS SANTOS

DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 20/77-7
Capa do Processo
Número do Feito:
20/77-7
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REDISTRIBUÍDO
Data do Crime:
01/08/1977
Observação:
AUTOS REDISTRIBUIDOS, FACE A EXTINCAO DESTA AUDITORIA, PARA A 2A./2A. CJM, ONDEFORAM AUTUADOS COMO IPD NR. 272/93.
Partes
Envolvido:
JOSÉ EDSON ALVESSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
JOSÉ EDSON ALVES

DESERÇÃO DE PRAÇA Nº 508/89-3
Capa do Processo
Número do Feito:
508/89-3
Classe:
DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REDISTRIBUÍDO
Data do Crime:
09/06/1989
Observação:
AUTOS REDISTRIBUIDOS, FACE A EXTINCAO DESTA AUDITORIA, PARA A 1A./2A. CJM, ONDE FORAM AUTUADOS COMO PROCESSO NR. 520/93-5.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS DA SILVASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
JOSÉ CARLOS DA SILVA

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 26/92-9
Capa do Processo
Número do Feito:
26/92-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
13/02/1992
Autos Findos:
907/93 (419/93)
Decisão:
O CPJ-EX, EM 30.03.93, ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART. 439 ALINEA "E" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
C. G. P. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
C. G. P.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/91-0
Capa do Processo
Número do Feito:
3/91-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
04/10/1990
Autos Findos:
660/93 (319/93)
Decisão:
CPJ-AER, EM SENTENCA PROFERIDA EM 25.03.91, CONDENA O ACUSADO LUIZ CARLOS IZAIASA PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2,INCISO IV, C/C O ART. 53, DO CPM E COM PENA ACESSORIA PREVISTA NO ART. 102, DO CPM, E O ACUSADO MARCOS ANTONIO MILLER, A PENA DE 12(DOZE) ANOS DE RECLUSAO COMOINCURSO NO ARTIGO 205, PARAGRAFO 2., INCISO IV, C/C ART. 72, INCISO III, LETRA"C" E ART. 53, TUDO DO CPM, COM PENA ACESSORIA PREVISTA NO ART. 102 DO CPM.
Observação:
STM EM 12.05.92 NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCO ANTONIO MILLER E DEU PROVI-MENTO AO RECURSO DE LUIZ CARLOS IZAIAS, ABSOLVENDO-O.
Partes
Envolvido:
L. C. I. 3º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCOS ANTONIO MILLERCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADIB GERALDO JABUR
L. C. I.
REINALDO SILVA COELHO
MARCOS ANTONIO MILLER
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 4/91-7
Capa do Processo
Número do Feito:
4/91-7
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
24/02/1987
Autos Findos:
978/91 (519/91)
Decisão:
CONDENADO A REVELIA EM 20.06.91, A PENA DE 1 ANO DE RECLUSAO COMO INCURSO ART.312 DO CPM.
Observação:
POR DECISAO DE 06.05.91 O CPJAER DECRETOU A REVELIA DO CIVIL DECIO ROIZMAN, COM BASE NO ART. 412 DO CPPM. APELACAO NR. 46.609-6 - STM, EM 08/09/92, MANTEVE A CONDENACAO, CONCEDENDO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS.
Partes
Envolvido:
D. R.
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
D. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 9/91-9
Capa do Processo
Número do Feito:
9/91-9
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
ARQUIVADO
Data do Crime:
12/04/1991
Autos Findos:
857/91 (419/91)
Decisão:
O CPJ-AER, EM 20.06.91, ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO ART. 48 DO CPM, DETERMINANDO A SUA SUBSUNCAO A MEDIDA DE SEGURANCA PELO PERIODO DE 1 ANO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.
Observação:
EM 22.01.92, CASSADA A MEDIDA DE SEGURANCA.
Partes
Envolvido:
E. L. D. A. SOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
E. L. D. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5/93-0
Capa do Processo
Número do Feito:
5/93-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
04/02/1993
Autos Findos:
481/95 (319/95)
Decisão:
CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 17.08.1993, A UNANIMIDADE, CONDENA O ACUSADO,DAVI ALVES DE CAMARGO, A PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NOART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO AO SENTENCIADO, O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS, E, ABSOLVE O ACUSADO, MARCOSDE OLIVEIRA ALVES, COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
D. A. D. C.
M. D. O. A.
Representantes
Advogado:
MARIO DEL CISTIA FILHO
D. A. D. C.
M. D. O. A.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 12/91-0
Capa do Processo
Número do Feito:
12/91-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
04/03/1989 a 01/09/1990
Autos Findos:
1395/92 (619/92)
Decisão:
CEJ-AER, EM SENTENCA PROFERIDA EM 20.03.92, ABSOLVE OS ACUSADOS CIVIS: APARECIDOALVES DE TOLEDO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, JAIR APARECIDO GUARIERO E NERCI SOARESRODRIGUES, COM BASE NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM, E O ACUSADO MILITAR: SIMAO DORNEL BORGES, COM BASE NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
A. A. D. T.
C. A. D. S.
J. A. G.
N. S. R.
S. D. B. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EUDAGERO QUINTANILHA
S. D. B.
REINALDO SILVA COELHO
A. A. D. T.
C. A. D. S.
J. A. G.
N. S. R.
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 17/93-8
Capa do Processo
Número do Feito:
17/93-8
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
REDISTRIBUÍDO
Data do Crime:
29/05/1993
Observação:
STM, EM 26.08.93, RECEBE DENUNCIA CONTRA LUIZ GUILHERME PERISALLI. ****************** AUTOS REMETIDOS A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, FACE EXTINCAO DESSA AUDITORIA, ONDE LEVOU NR. 22/93-8.
Partes
Envolvido:
LUIZ GUILHERME PERISALLISUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA CAMARNEIRO
LUIZ GUILHERME PERISALLI
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PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/92-0
Capa do Processo
Número do Feito:
8/92-0
Classe:
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:
CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
Situação:
AUTOS FINDOS
Data do Crime:
12/02/1992
Autos Findos:
1307/92 (519/92)
Decisão:
CPJ-EX, POR SENTENCA PROFERIDA DIA 31.03.92, CONDENA CRISTIANO RICARDO FUZARO, APENA DE 01(UM) ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CPM, CONCEDENDO-LHEO BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.
Partes
Envolvido:
C. R. F. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
SELMA DE MOURA CASTRO
C. R. F.
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