PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 3/91-0
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 3/91-0
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA(AER) DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - AERONÁUTICA
- Data do Crime:
- 01/01/1988 a 31/12/1989
- Autos Findos:
- 1193/93 (619/93)
- Decisão:
- O CEJ, POR MAIORIA DE VOTOS, CONDENOU O ACUSADO TEN CEL RUI MURAT DOS REIS A PE NA DE 02 ANOS COM BENEFICIOS DO SURSIS NO PRAZO DE 02 ANOS.
- Observação:
- EXTINTA A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO ART.5, II DO DECRETO NR.668, DE 16/10/92 C/C ART.123, II, DO CPPM. STM EM 19.05.92, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
- Envolvido:
- R. M. D. R.

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
R. M. D. R.
-
MANOEL FLORENCIO
R. M. D. R.