PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 8/93-8
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 8/93-8
- Classe:
- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Orgão:
- 1ª AUDITORIA(AER) DA 1ª CJM - RJ
- Conselho:
- CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - MARINHA
- Observação:
- * AUTOS ORIUNDOS DA 8A. CJM, FACE DESAFORAMENTO, ONDE LEVOU NR. 9/91-2. ** STM, EM 23.09.93, NOS AUTOS DA CORREICAO PARCIAL NR. 1433-3, POR UNANIMIDA DE, CONHECEU DO PEDIDO DO MPM E, POR MAIORIA, INDEFERIU PARA, MANTENDO ATO JUIZA-AUDITORA QUE DETERMINOU FORMACAO DO CEJ, RECONHECER COMPETENCIA DA FERIDA JUIZA PARA AUTAR NA ACAO PENAL. *** AUTOS REDISTRIBUIDOS PARA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, SOB NR. 16/93-2, FACE LEI 8.719, QUE EXTINGUIU A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA.
Partes
- Envolvido:
- EDGARD GUIMARAENS FILHO

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